ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.647/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

LEI N° 2.647/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA CAMPANHA BOLÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito Municipal de Cândido Godói/RS, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação para o Ano 2017, que será realizado através da campanha Bolão de Prêmios, consistente em distribuições de prêmios através do sorteio de cupons preenchidos pelos consumidores.

Art. 2º O programa de que trata o artigo 1º tem por objetivo aumentar o índice de participação do município no produto na arrecadação do ICMS e na arrecadação direta do ISS na prestação de serviços.

Art. 3º Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro mediante a formalização de parceria com organização da sociedade civil sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público recíproco.

Art. 4º Participarão dos sorteios os consumidores que adquirirem ou utilizarem serviços no município de Cândido Godói/RS que preencherem devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação das notas fiscais ou cupons fiscais.

Art. 5º Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigido a apresentação de:

I - cupons fiscais emitidos no ano de 2017 de máquinas registradoras autorizadas pela fiscalização do ICMS;

II - notas fiscais emitidas no ano de 2017, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Cândido Godói.

§1º Não serão consideradas para os fins deste programa notas e cupons fiscais emitidos de pessoa jurídica para pessoa jurídica.

§2º Não darão direito aos cupons do sorteio as transações ocorridas entre produtores do município de Cândido Godói.

§3º O direito aos prêmios prescreve em 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 7º. O presente programa será realizado em conformidade com o plano de trabalho desenvolvido pela organização da sociedade civil sem fins lucrativos e aprovado pela Administração.

Art. 8º. Esta lei poderá se regulamentada por Decreto do Poder Executivo, se necessário e no que couber, visando melhor aplicação da mesma.

Parágrafo único. Se a Administração assim entender, poderá elaborar o regulamento da campanha Bolão de Prêmios, em conjunto com a organização da sociedade civil sem fins lucrativos firmatária da parceria.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/RS, em 23 de agosto de 2017.

Registre-se e publique-se.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito de Cândido Godói/RS

 

GERSON DRESCH

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Francieli Kuligowski
Código Identificador:BBF2C8B1