ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2951/2017

SÃO MARTINHO/RS, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.638.099,08 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil com noventa e nove reais e oito centavos).

 

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS ORDINARIOS

RECEITAS CORRENTES

R$ 21.039.362,08

Receita Tributária

R$ 1.348.900,77

Receita de Contribuições

R$ 905.575,00

Receita Patrimonial

R$ 1.648.008,00

Receita Agropecuária

R$ 00,00

Receita Industrial

R$ 00,00

Receita de Serviços

R$ 35.391,62

Transferências Correntes

R$ 19.813.356,11

Outras Receitas Correntes

R$ 91.973,00

(-) Contas Redutoras

R$ 2.803.842,42

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 2.146.486,00

Operações de Crédito

R$ 0,00

Transferências de Capital

R$ 996.250,00

Alienação de Bens

R$ 0,00

Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 1.549.990,00

CONTAS REDUTORAS

R$ 2.803.842,42

TOTAL Geral

R$ 23.638.099,08

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 23.638.099,08 (vinte e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil com noventa e nove reais e oito centavos), sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 15.661.022,71 (quinze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, vinte e dois reais e setenta e um centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.977.076,37 (sete milhões, novecentos e setenta e sete mil, setenta e seis reais com trinta e sete centavos);

Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

DESPESAS ORDINARIAS

3. DESPESAS CORRENTES

R$ 21.039.362,08

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 13.424.747,05

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

R$ 85.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

R$ 6.577.398,03

4. DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.146.486,00

4.1 – Investimentos

R$ 1.938.386,00

4.2 - Inversões Financeiras

R$ 00,00

4.3 – Amortização da Dívida

R$ 208.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 1.404.470,00

TOTAL Geral

R$ 23.185.848,08

 

Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 2930/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º - Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

 

Art. 8º - Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

PARÁGRAFO ÚNICO: As disposições dos incisos II e III não se aplicam ao Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11 - Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13 - Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do Art. 2º da Lei Nº 2930/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Registre-se e

publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administra


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:BC06F266