ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II e §3º do Art. 10 da Lei Municipal nº 2.439 de 19 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. [...]

I – 2 (dois) representantes do Município, escolhidos entre as seguintes áreas:

 

a) Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:

 

a) entidades prestadoras de serviços de assistência social e/ou de saúde;

b) organizações comunitárias; e/ou associações de moradores; e/ou clubes de serviço.

 

§ 3º No mínimo 1 (um) dos membros titulares deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 25 de setembro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:BC266227