ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.164, DE08 DE MAIO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.434, 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos Órgãos da Administração Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 3º (...)
(...)
III -valor da bolsa mensal e auxílio transporte;" (NR)
Art. 2º Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do inciso "I" do Art. 6º da Lei Municipal nº 5.434, 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos Órgãos da Administração Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 6º (...)
I - (...)
a)R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas, sendo;
Bolsa-auxílio mensal:R$ 400,00
Auxílio-transporte:R$ 40,00
TOTAL:R$ 440,00
b)R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), se estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sendo;
Bolsa-auxílio mensal:R$ 775,00
Auxílio-transporte:R$ 40,00
TOTAL:R$ 815,00" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1ºde maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 08 de Maio de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:BC286634