ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.325/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A COOPERATIVA MISTA YUCUMÃ - COOPERYUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Derrubadas a conceder Auxílio Financeiro à Cooperativa Mista Yucumã - COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, com sede Avenida Pelotas, n° 240, em Derrubadas/RS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Artigo 2º - O auxílio financeiro de que trata esta Lei visa a mútua colaboração com o objetivo de fomentar e ampliar o desenvolvimento agrícola do Município de Derrubadas, através da ampliação da sede comercial atualmente existente.
§1º: Os recursos de que trata a presente Lei serão destinados para a cobertura financeira das despesas com a construção e ampliação do anexo ao pavimento térreo, otimizando os espaços de mercado e agropecuária.
§2º: A entidade beneficiada deverá realizar a prestação de contas referente ao valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do recurso.
Artigo 3º - O prazo de vigência do convênio de cooperação técnica será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo, podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 4° - A despesa originada com base na presente Lei será coberta por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 26 DE MARÇO DE 2019
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:BC29C6B9