ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.748, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.748, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, conforme Portaria MS n° 1.628, de 16/07/2021, no valor de R$ 592.699,00 (quinhentos e noventa e dois mil e seiscentos e noventa e nove reais), oriundos de emendas parlamentares, destinados ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Nacional de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1671 (4501 - CUSTEIO Atenção Especializada - União)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de novembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:BC36C5A0