ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE
PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Portaria Municipal nº 270/2025
CRISTIAN RIBOLI BRATZ, Prefeito Municipal de PM DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 40, § 1º, I, da CF, c/c arts. 51, I e 60 c/c art. 69, II e art. 71, I, da LCM 01/2023, CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a contar de 01/10/2025, ao servidor VALTER PELINSON, matrícula 204, identidade funcional 204, cargo de ZELADOR, padrão III, classe C, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais no valor de R$ 1.893,83 de acordo com a média das contribuições, a ser custeada por PM DE CONSTANTINA e seu reajuste será efetivado pelo valor real.
Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais considerando o cálculo com 80% da média e incidência de 74% (70%+2%>20anos) sobre a média final, com base nos artigos 60 c/c 69, inciso II e 71, inciso I da Lei Complementar nº 01/2023.
CONSTANTINA, 01/10/2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal de Constantina
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:BC3A645A