ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.592 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica REVOGADA a Lei Municipal nº4.324 de 16 de março de 2023 que cedeu o uso a título gratuito da área de 36.322 m2 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados) correspondente ao Lote 1 da Quadra C do Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, integrante de um todo maior registrado sob a Matrícula nº 3.086 do Registro de Imóveis do Município de Arroio dos Ratos à empresa AJ EMPREENDIMENTOS LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 48.540.411/0001-04:
Art, 2º.- A revogação da Lei nº4.324 de 16 de março de 2023 se dá pelo fato de que a beneficiaria não cumpriu as obrigações assumidas em especial a instalação no prazo de 01(um) ano como estabelecido no Parágrafo Único da Clausula Terceira do Contrato de Comodato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:BC60B1C3