ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o pagamento de Bolsa aos Médicos Residentes em Medicina de Família e Comunidade e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Através da presente Lei ficam instituídos e regulamentados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Leopoldo:
I – A Bolsa-Auxílio para médicos residentes integrantes do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade da Universidade do Vale dos Sinos, no âmbito do SUS;
II - A responsabilidade sobre a disponibilização do número de vagas de residências e alocação dos médicos residentes na Rede Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DOS LOCAIS E NÚMERO DE VAGAS
Art. 2°. O número de vagas para o Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, bem como os locais em que este será desenvolvido serão definidos pelas instituições de ensino e pelo Município de São Leopoldo em comum acordo, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva.
CAPÍTULO III
DAS BOLSAS-AUXÍLIO
Art. 3º. O Município de São Leopoldo pagará uma complementação da bolsa paga aos médicos residentes participantes do Programa de Residência de Medicina Geral de Família e Comunidade da Universidade do Vale dos Sinos pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das atividades do Médico Residente no programa.
§ 1º. O pagamento da complementação mencionada no caput se encerra após 24 (vinte e quatro) meses contados do início das atividades do residente no programa, não havendo possibilidade de prorrogação.
§ 2º. A bolsa-auxílio será paga mensalmente, em doze parcelas anuais, não sendo devida gratificação natalina, adicional de férias e demais parcelas de natureza trabalhista.
§ 3º. Consiste como requisito único para o recebimento da bolsa-auxílio integrar, como médico residente, o Programa de Residência de Medicina Geral de Família e Comunidade da Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS.
Art. 4º. A participação no Programa de Residência de Medicina Geral de Família e Comunidade da Universidade do Vale dos Sinos, previsto nesta Lei constitui-se em modalidade de ensino de pós-graduação, caracterizada por treinamento em serviço, nos termos da Lei nº 6.932/1981, não se caracterizando, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
Art. 5°. As atividades desenvolvidas pelos residentes nos serviços públicos municipais observarão o projeto pedagógico do programa de residência a que estiver vinculado.
Art. 6º. O Município pagará aos residentes a importância de R$ 6.669,57 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de complementação do valor adimplido pelo Governo Federal.
Art. 7º. O processo seletivo dos médicos residentes ficará a cargo da Instituição Formadora Conveniada., que poderá optar entre a adesão do Exame da Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS), Associação Catarinense de Medicina (ACM) e a Associação Médica do Mato Grosso do Sul (AMMS) ou realizar processo seletivo independente.
Parágrafo único. A atualização da bolsa-auxílio paga pelo Município aos médicos residentes de São Leopoldo é responsabilidade do Município de São Leopoldo e terá como parâmetro o valor pago aos profissionais integrantes do Programa Mais Médicos do Brasil, estabelecido na Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e suas alterações posteriores, de modo que ambos tenham os vencimentos equiparados.
Art. 8°. As despesas oriundas dos programas instituídos por esta Lei serão previstas na Lei Orçamentária Municipal, constituindo a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dos Programas de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, ampliação da cobertura da Estratégia de Saúde da Família, manutenção da atenção básica de saúde, Política Estadual de Incentivo à Qualificação da Atenção Básica as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos 4521, 4520, 4510 e 4011 conforme especificado abaixo:
ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA
Recurso: 4521
Proj./Atividade: 2132 – PROGRAMA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ AB
Rubrica: 3.3.9.0.18.00.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Recurso: 4510
Proj./Atividade: 2123 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – PAB FIXO
Rubrica: 3.3.9.0.18.00.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Recurso: 4520
Proj./Atividade: 2096 – AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
Rubrica: 3.3.9.0.18.00.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Recurso: 4011
Proj./Atividade: 4572 – POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA – PIES
Rubrica: 3.3.9.0.18.00.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BC62DC6A