ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o pagamento de Bolsa aos Médicos Residentes em Medicina de Família e Comunidade e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Através da presente Lei ficam instituídos e regulamentados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Leopoldo:

 

I – A Bolsa-Auxílio para médicos residentes integrantes do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade da Universidade do Vale dos Sinos, no âmbito do SUS;

 

II - A responsabilidade sobre a disponibilização do número de vagas de residências e alocação dos médicos residentes na Rede Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO II

DOS LOCAIS E NÚMERO DE VAGAS

 

Art. 2°. O número de vagas para o Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, bem como os locais em que este será desenvolvido serão definidos pelas instituições de ensino e pelo Município de São Leopoldo em comum acordo, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva.

 

CAPÍTULO III

DAS BOLSAS-AUXÍLIO

 

Art. 3º. O Município de São Leopoldo pagará uma complementação da bolsa paga aos médicos residentes participantes do Programa de Residência de Medicina Geral de Família e Comunidade da Universidade do Vale dos Sinos pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das atividades do Médico Residente no programa.

 

§ 1º. O pagamento da complementação mencionada no caput se encerra após 24 (vinte e quatro) meses contados do início das atividades do residente no programa, não havendo possibilidade de prorrogação.

 

§ 2º. A bolsa-auxílio será paga mensalmente, em doze parcelas anuais, não sendo devida gratificação natalina, adicional de férias e demais parcelas de natureza trabalhista.

 

§ 3º. Consiste como requisito único para o recebimento da bolsa-auxílio integrar, como médico residente, o Programa de Residência de Medicina Geral de Família e Comunidade da Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS.

 

Art. 4º. A participação no Programa de Residência de Medicina Geral de Família e Comunidade da Universidade do Vale dos Sinos, previsto nesta Lei constitui-se em modalidade de ensino de pós-graduação, caracterizada por treinamento em serviço, nos termos da Lei nº 6.932/1981, não se caracterizando, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.

 

Art. 5°. As atividades desenvolvidas pelos residentes nos serviços públicos municipais observarão o projeto pedagógico do programa de residência a que estiver vinculado.

 

Art. 6º. O Município pagará aos residentes a importância de R$ 6.669,57 (seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de complementação do valor adimplido pelo Governo Federal.

 

Art. 7º. O processo seletivo dos médicos residentes ficará a cargo da Instituição Formadora Conveniada., que poderá optar entre a adesão do Exame da Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS), Associação Catarinense de Medicina (ACM) e a Associação Médica do Mato Grosso do Sul (AMMS) ou realizar processo seletivo independente.

 

Parágrafo único. A atualização da bolsa-auxílio paga pelo Município aos médicos residentes de São Leopoldo é responsabilidade do Município de São Leopoldo e terá como parâmetro o valor pago aos profissionais integrantes do Programa Mais Médicos do Brasil, estabelecido na Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013 e suas alterações posteriores, de modo que ambos tenham os vencimentos equiparados.

 

Art. 8°. As despesas oriundas dos programas instituídos por esta Lei serão previstas na Lei Orçamentária Municipal, constituindo a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dos Programas de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, ampliação da cobertura da Estratégia de Saúde da Família, manutenção da atenção básica de saúde, Política Estadual de Incentivo à Qualificação da Atenção Básica as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos 4521, 4520, 4510 e 4011 conforme especificado abaixo:

 

ÓRGÃO 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – ATENÇÃO BÁSICA

Recurso: 4521

Proj./Atividade: 2132 – PROGRAMA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ AB

Rubrica: 3.3.9.0.18.00.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes

Recurso: 4510

Proj./Atividade: 2123 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – PAB FIXO

Rubrica: 3.3.9.0.18.00.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes

Recurso: 4520

Proj./Atividade: 2096 – AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF

Rubrica: 3.3.9.0.18.00.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes

Recurso: 4011

Proj./Atividade: 4572 – POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA – PIES

Rubrica: 3.3.9.0.18.00.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BC62DC6A