ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101002..................................................................

R$

36.865,77

3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101007.................................................................

R$

304.220,34

3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101010.................................................................

R$

73.127,55

3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101012.................................................................

R$

70.322,00

3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101014..................................................................

R$

225.466,48

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................................................................

R$

710.002,14

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) tendo como fonte excesso de arrecadação:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES

0749 – 3101002.....................................................................................................

R$

36.865,77

0749 - 3101007......................................................................................................

R$

304.220,34

0749 - 3101010......................................................................................................

R$

73.127,55

0749 – 3101012.....................................................................................................

R$

70.322,00

0749 - 3101014......................................................................................................

R$

225.466,48

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...................................................

R$

710.002,14

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BC643667