ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) para atender despesas conforme especificações abaixo:
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22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS 22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA 2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES |
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3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101002.................................................................. |
R$ |
36.865,77 |
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3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101007................................................................. |
R$ |
304.220,34 |
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3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101010................................................................. |
R$ |
73.127,55 |
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3.3.20.93.00.00.00.00.0749 – 3101012................................................................. |
R$ |
70.322,00 |
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3.3.20.93.00.00.00.00.0749 - 3101014.................................................................. |
R$ |
225.466,48 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................................................... |
R$ |
710.002,14 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 710.002,14 (setecentos e dez mil, dois reais e quatorze centavos) tendo como fonte excesso de arrecadação:
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22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS 22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA 2566 – AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES |
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0749 – 3101002..................................................................................................... |
R$ |
36.865,77 |
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0749 - 3101007...................................................................................................... |
R$ |
304.220,34 |
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0749 - 3101010...................................................................................................... |
R$ |
73.127,55 |
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0749 – 3101012..................................................................................................... |
R$ |
70.322,00 |
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0749 - 3101014...................................................................................................... |
R$ |
225.466,48 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................... |
R$ |
710.002,14 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BC643667