ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.132 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.978,53 (UM MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS COM CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.978,53 (um mil novecentos e setenta e oito reais com cinquenta e três centavos) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:

 

98

ÓRGÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

9801

UNIDADE: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

0.001

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

442093

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (1231)

R$ 148,64

442093

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (1232)

R$ 1.829,89

Total

R$ 1.978,53

 

Art. 2º O crédito especial será coberto pelo superávit do exercício anterior e excesso de arrecadação 706 Transferência Especial da União, como segue:

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (706)

R$ 148,64

 

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC. (706)

R$ 1.829,89

Total

R$ 1.978,53

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO PILAR CÉZAR

Prefeito Municipal

 

ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR

Secretário Municipal da Fazenda

 

MARIANE BRAIBANTE PEREIRA

Procuradora Jurídica

 

FREDERICO REZER BAYER

Secretário Municipal de Administração

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.


Publicado por:
Sara Crisana Simon
Código Identificador:BC6687AE