ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.547, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, de acordo com o prazo estipulado em Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado entre o Município de Santo Ângelo e a CORSAN, da seguinte área:
Descrição da área:
Um TERRENO URBANO, que é LOTE nº 28, da QUADRA nº 18, SETOR nº 02, de esquina, de forma retangular, situado no lado ímpar da Rua Brasília com a Rua as Rosas, lado Par, com área superficial de 168,00 metros quadrados, como a seguir se descreve: partindo de um ponto situado na esquina da Rua Brasília com a Rua das Rosas, segue no sentido SUDOESTE/NORDESTE medindo 14,00 metros, confrontando ao NOROESTE com a Rua Brasília, aí segue no sentido NOROESTE/SUDESTE medindo 12,00 metros, confrontando ao NORDESTE com parte do lote nº 228, aí segue no sentido NORDESTE/SUDESTE medindo 14,00 metros, confrontando ao SUDESTE com parte do lote nº 228, aí segue no sentido SUDOESTE/NOROESTE medindo 12,00 metros, confrontando ao SUDOESTE com a Rua das Rosas, chegando ao ponto inicial dessa descrição. O mesmo está localizado em Área de Preservação Ambiental – APP. O referido lote situa-se no QUARTEIRÃO que confronta com as seguintes Ruas: NOROESTE a Rua Brasília, SUDOESTE com a Rua das Rosas, SUDESTE com um córrego de água.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de setembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:BC6A8CA0