ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2354/2023

Dispõe sobre a implantação do Programa “Material Escolar Solidário” no Município de Piratini-RS e dá outras providências.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Material Escolar Solidário no Município de Piratini.

Art. 2°. São diretrizes do programa:

I- promover a arrecadação de materiais escolares novos e usados junto

à comunidade em geral visando o reaproveitamento e utilização destes materiais pelos alunos da rede escolar de ensino.

II- arrecadar os mais diversos itens, a exemplo de livros, cadernos com folhas utilizáveis, estojos, mochilas, lápis preto, lápis de cor, régua, dicionário, borrachas, canetas, marcadores de texto, e outros matérias de utilização escolar;

III- divulgar, mediante prévia autorização do doador, nomes dos participantes do Programa.

Art. 3°. Para efetivação das medidas necessárias à execução do Programa Material Escolar Solidário poderá ser realizado termo de voluntariado entre o Executivo Municipal, entidades e cidadãos, inclusive, para fins de organização, limpeza, distribuição e demais atividades necessárias para assegurar condições de uso dos materiais escolares arrecadados.

Art. 4° O Programa Material Escolar Solidário poderá ser divulgado através de campanha publicitária educativa promovida pela Administração Municipal dirigida à comunidade em geral.

§1° No material publicitário deverá constar entre outros itens, o período para doação do material escolar e os postos de arrecadação.

§2° A divulgação de Programa Material Escolar Solidário poderá ser realizada em todos os meios de comunicação utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piratini.

Art. 5°. Ao final de sua atuação os proponentes realizarão relatório das doações recebidas, a fim de garantir ampla transparência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE ABRIL DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:BC759672