ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2805/2025, DE23 DE SETEMBRO DE 2025

Cria cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, estabelece atribuições, carga horária e vencimento, altera parágrafos 1º e 2º, do art. 25, da Lei Municipal nº 336/2001.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante do art. 3º, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, o cargo abaixo especificado:

Nº Cargo

Descrição da Categoria Funcional

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Agente de Combate às Endemias

40

Piso Salarial

Art. 2º - Os parágrafos 1º e 2º, do art. 25, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores passam a ter a seguinte redação:

“Art. 25 - .....

§ 1º - Não se aplica as disposições expressas nocaputdeste artigo, para os cargos de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, os quais terão o piso salarial, fixado por Lei específica nos termos daEmenda Constitucional nº 120/2022.

§ 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias passam a ter a seguinte valoração salarial segundo as classes:” (NR)

 

PISO SALARIAL

VALORES SEGUNDO A CLASSE

A

B

C

D

E

F

3.036,00

3.187,80

3.338,80

3.489,80

3.640,80

3.737,54

Art. 3º - As especificações da categoria funcional do cargo de Agente de Combate às Endemias, são as constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º - O cargo criado por esta Lei será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de que trata a Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores e vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 23 de Setembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração

 

ANEXO I

CARGO: Agente de Combate às Endemias - ACE

ATRIBUIÇÕES:

Sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle dedoenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizesindicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios ena comunidade em geral, sob supervisão competente.

Descrição Analítica:Proceder visitas domiciliares para identificar a existência defocos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual ecoletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde;estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas de saúde; fazer identificaçãoe tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiaispara exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setorde saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar apopulação, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveisdoenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância àsaúde; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração porparte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros;desenvolver outras atividades pertinentes à função de Agente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Haver concluído o Ensino Médio;

Idade mínima de 18 anos;

Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.

Concluir com aproveitamento curso de qualificação básica para formação de Agente de Combate às Endemias, a ser disponibilizado pelo município.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:BC8971D9