ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3427

“AUTORIZA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS COM AULAS SUSPENSAS NO MUNICÍPIO.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, em caráter excepcional, o fornecimento de merenda escolar ao alunos, durante o período de suspensão das aulas na rede pública municipal de ensino, em razão da pandemia do Covid 19, conforme Lei Federal 13.987/2020, a partir de 20 de abril de 2020.

Art. 2º - A disponibilização da merenda escolar deverá ocorrer no período compreendido entre às 11 e às 14 horas.

Art. 3º – As escolas deverão organizar-se a fim de atender os requisitos necessários para evitar aglomerações, observado o atendimento de 10 (dez) alunos por vez, manter a higienização do local, bem como exigir e fiscalizar a utilização de EPI's, por seus servidores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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