ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 337/2026
Aplica penalidade disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARICÁ, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2026, instaurado pela Portaria nº 287/2026, APLICA A PENALIDADE DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA à contratada DENISE KAEFER, matrícula nº 5312, ocupante do cargo de Cozinheira, lotada na EMEI Sonho de Anjo, relativamente ao Contrato de Pessoal em Caráter Emergencial e por Tempo Determinado nº 136/2026, por haver descumprido os deveres funcionais previstos no art. 129, incisos VII e IX, bem como incorrido nas proibições constantes do art. 130, inciso X, da Lei Municipal nº 901, de 09 de setembro de 2010, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Em decorrência da infração ao art. 130, inciso X, da referida Lei, fica a interessada incompatibilizada para nova investidura em cargo ou função pública no Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 153 da Lei Municipal nº 901/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 4 dias do mês de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:BC98B318