ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.732, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA E O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, PARA PROCEDIMENTOS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1ºFica autorizado o Município de Veranópolis a firmar Convênio nos termos da minuta anexa, com o Município de Nova Prata, para procedimento oftalmológico de facoemulsificação c/imp. de lente intra-ocular dobrável, a serem realizados pelo HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.
§ºO valor será de R$ 771,60 (setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos) por cada procedimento, até o limite de 75 (setenta e cinco) procedimentos, totalizando até R$ 57.870,00.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Fundo Municipal da Saúde
10.302.0470.2129 – Convênio com outros Municípios
3.3.3.40.41.00 – Contribuições -1578 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de outubro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA e o MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, para contratação de procedimentos na área de Oftalmologia.
DOS PARTÍCIPES
MUNICÍPIO CONVENIADO:
MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Fernando Luzatto, n° 158, na cidade de Nova Prata, RS, inscrito no CNPJ sob o n° de 91.618.439/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Alcione Grazziotin, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° 424.542.980-15, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.
MUNICÍPIO CONVENENTE:
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Alfredo Chaves, n° 366, na cidade de Veranópolis, RS, inscrito no CNPJ sob o n° de 98.671.597/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Waldemar De Carli, inscrito no CPF sob o n° 217.813.700-87, residente e domiciliado na cidade de Veranópolis, RS, doravante denominadoMUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº.......
INTERVENIENTE:
HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, com sede na Av. Cônego Peres, n° 765, Centro, Nova Prata/RS, CEP 95.320-000, inscrito no CNPJ sob o n° 91.616.805/0001-10, representada por seu Presidente, Sr. Fernando Lenzi da Silva, CI 7032861218, CPF sob n° 451.426.370-20, doravante denominado HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.
As partes acima mencionadas celebram o presente Convênio com fundamento nas respectivas Leis Municipais e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O objeto do presente Convênio é a mútua colaboração entre os partícipes para a contratação de procedimentos na área de Oftalmologia.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe comprometer-se-á nos termos a seguir propostos:
1- O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA se compromete:
a) Celebrar contrato com o HOSPITAL para estabelecer as bases de relação entre os Municípios e o mesmo, integrando-o ao Sistema Único de Saúde - SUS, e definindo a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde hospitalares e ambulatoriais, em caráter eletivo, visando à garantia de atenção integral à saúde nas áreas clínicas e cirúrgicas contratadas, dentro do limite de sua capacidade instalada e pactuada à saúde dos usuários do SUS que deles necessitem;
b) Repassar, mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, ao HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, os valores repassados pelos municípios de Veranópolis a título de contratação de procedimentos na área de Oftalmologia;
c) Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Convênio, a fim de que seja alcançado o objeto proposto;
d) Fiscalizar a utilização dos recursos destinados ao HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA;
e) Acompanhar e avaliar a execução deste Convênio, através da equipe de Auditoria de Nova Prata.
2- O MUNICÍPIO CONVENENTE se compromete:
a) Repassar, mensalmente, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, ao MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, a título de cofinanciamento e conforme produção, o valor de R$ 771,60 (setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos) por cada procedimento de facoemulsificação c/imp. de lente intra-ocular dobrável realizado, até o limite de 75 (setenta e cinco) procedimentos e R$ 57.870,00.
b) O MUNICÍPIO deve sinalizar para a Secretaria de Saúde de Nova Prata quando do interesse em consultas e as quantidades para a elaboração da agenda, em função da capacidade de atendimento mensal do Serviço de Oftalmologia.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Interrupção do Repasse de Recursos
O não cumprimento dos compromissos assumidos pelo HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA na Contratualização firmadacom o MUNICÍPIO DE NOVA PRATA acarretará na interrupção, pelo MUNICÍPIO CONVENENTE, do repasse de recursos ao MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.
CLÁUSULA QUARTA - Da Fiscalização
Os MUNICÍPIOS decidirão conjunto ou separadamente, sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização quanto à execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplindo de qualquer uma das suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA SEXTA - Da Fundamentação Legal
O Presente Convênio reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e é celebrado em conformidade com autorizações contidas nas Leis Municipais específicas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo de Vigência
prazo de vigência do presente Convênio é de um (01) ano da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo, até o limite dos procedimentos contratados.
CLÁUSULA OITAVA - Das Alterações
O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas, mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA - Das Dotações Orçamentárias
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Fundo Municipal da Saúde
10.302.0470.2129 – Convênio com outros Municípios
3.3.3.40.41.00 – Contribuições -1578 (40 - Ações e Serv. Públicos de Saúde)
CLÁUSULA DÉCIMA - Das Disposições Gerais
Além das disposições anteriores, devem ser seguidas as seguintes estipulações:
a) Os partícipes agirão solidariamente para viabilização desse Convênio, face o superior interesse público;
b) O presente Termo de Convênio tem seu respaldo fundamentado na finalidade específica na consecução do objetivo pactuado, regendo-se pelas cláusulas mencionadas neste instrumento, definidoras de direitos, obrigações e responsabilidades dos partícipes até seu efetivo termo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Interveniente
O Hospital São João Batista, como interveniente, anui e concorda com todas as cláusulas e disposições do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do Foro
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Nova Prata, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.
Nova Prata, ___ de ___________________ de 20___.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito de Veranópolis.
ALCIONE GRAZZIOTIN,
Prefeito de Nova Prata.
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:BCA36F7B