ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 414.066,05 (quatrocentos e quatorze mil sessenta e seis reais e cinco centavos), para a devolução ao Governo Federal, referentes aos recursos recebidos através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferência SIAFI n° 1AASMH, através do formulário RES-RS-4318705-20240524-11, em decorrência do Decreto de Calamidade Pública Municipal, Decreto n° 10.444, de junho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 414.066,05 (quatrocentos e quatorze mil e sessenta e seis reais e cinco centavos) para a devolução ao Governo Federal, referente aos recursos recebidos através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferência SIAF n° 1AASMH, através do formulário RES-RS-4318705-20240524-11:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.08.244.0041.2700 – SERVIÇO PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMDIADES PÚBLICAS

33209300000000 – 0749.3101009 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 414.066,05

Total do Crédito Especial...........R$ 414.066,05

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 414.066,05 (quatrocentos e quatorze mil sessenta e seis reais e cinco centavos) terão como fonte a entrada de recursos recebidos através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferência SIAFI n° 1AASMH, através do formulário RES-RS-4318705-20240524-11, em decorrência do Decreto de Calamidade Pública Municipal, Decreto n° 10.444, de junho de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BCB00807