ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.208, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 414.066,05 (quatrocentos e quatorze mil e sessenta e seis reais e cinco centavos) para a devolução ao Governo Federal, referente aos recursos recebidos através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferência SIAF n° 1AASMH, através do formulário RES-RS-4318705-20240524-11:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0041.2700 – SERVIÇO PROTEÇÃO SITUAÇÕES CALAMDIADES PÚBLICAS
33209300000000 – 0749.3101009 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 414.066,05
Total do Crédito Especial...........R$ 414.066,05
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 414.066,05 (quatrocentos e quatorze mil sessenta e seis reais e cinco centavos) terão como fonte a entrada de recursos recebidos através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferência SIAFI n° 1AASMH, através do formulário RES-RS-4318705-20240524-11, em decorrência do Decreto de Calamidade Pública Municipal, Decreto n° 10.444, de junho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BCB00807