ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.788/2023
LEI MUNICIPAL N° 2788/2023 DE 07 DE JU1110 DE 2023.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM 0 GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR DE CORONEL BICACO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor, em especial a Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Federal n° 13.019/2014;
FAÇO saber que a CÂmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 10. Em conformidade com o previsto no inciso I, do §3° do art. 12 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal n° 13.019, de 1° de agosto de 2014, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento e conceder auxilio financeiro, no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), para o GRUPO DE APOIADORES DA BRIGADA MILITAR DE CORONEL BICACO, com sede na Rua Severino Dias, n°. 768, centro, na cidade de Coronel Bicaco/RS, inscrito no CNPJ n°. 42.145.610/0001-23, entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada nas areas de defesa de direitos sociais, objetivando à conjugação de esforços para a manutenção das atividades da referida entidade e melhoria da segurança pública no âmbito municipal.
Art. 2°. Incumbe à entidade beneficiária, desenvolver atividades que venham a melhorar as ações e serviços públicos de segurança pública no município de Redentora, vindo ao encontro do interesse público e de toda a comunidade.
Art. 3°. Os recursos de que trata o artigo 1° desta Lei, poderá ser utilizado no custeio de despesas previstas e aprovadas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade.
Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação vigente.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 07 de julho de 2023.
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Sec. Mun. de Administração e Finanças
Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:BCB05C54