ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.352, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.352, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.739, de 3 de outubro de 2007.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.739, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Integram a Comissão de Controle Urbanístico (CCURB):

I – 01 (um) membro nato, Secretário(a) Municipal de Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, sem direito a remuneração pelo encargo;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, obrigatoriamente da área técnica;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

IV – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Participação Popular;

§ 1º Por indicação ou solicitação do membro nato e a critério da Comissão, fica assegurado a participação de técnicos de qualquer outro órgão da Administração Municipal de Eldorado do Sul, quando houver expedientes específicos de responsabilidade das Secretarias não listados no caput.

§ 2º As reuniões da CCURB serão presididas pelo(a) Secretário(a) da Pasta da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, com direito a voto em caso de empate.”

 

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.739, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os membros da Comissão de Controle Urbanístico serão nomeados por ato do(a) Chefe do Executivo Municipal, mediante portaria, após indicação pelo(a) chefe das unidades administrativas, dos seus respectivos representantes.

§ 1º Na hipótese de impedimento permanente de membro da comissão, deverá ser indicado novo representante pela sua unidade administrativa respectiva.

§ 2º Os membros da CCURB são responsáveis pela obtenção, elaboração e emissão de pareceres técnicos, com o fim de manifestações do órgão que representam, nos prazos legais e auferidos junto às solicitações, cabendo ressalva de pedido de prorrogação de prazo, quando não estiver instituído por lei.”

 

Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.739, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A Comissão de Controle Urbanístico será presidida pelo Secretário(a) Municipal de Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos.

§ 1º Compete ao Presidente da CCURB:

I – Dirigir as reuniões da Comissão;

II – Proferir voto de qualidade, em caso de empate nas votações;

III – Manter a ordem e fazer respeitar a legislação vigente;

IV – Decidir questões de ordem;

V – Submeter à discussão e à votação a matéria de pauta da reunião;

VI – Fazer cumprir os prazos estabelecidos para a comissão;

VII – Convocar reuniões extraordinárias quando necessário;

VIII – Deferir as etapas referentes ao processo das matérias de competência da Comissão.

§ 2º Na ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo representante da área técnica da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, investido dos poderes elencados no § 1º.”

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.739, de 3 de outubro de 2007.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:BCB77421