ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.348, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.348, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), como segue:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola

Ação: 1.109 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento: 1518 – Convênio 998056 – Retro 2026

Valor: R$ 286.500,00

Recurso: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos

Detalhamento: 0

Valor: R$ 92.500,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Adicionais Especiais acima:

 

RECURSO

VALOR

MODALIDADE

1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

R$ 286.500,00

Excesso de Arrecadação

2.755 -Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

R$ 92.500,00

Superávit Financeiro exercício anterior

TOTAL

R$ 379.000,00

 

-

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 25 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:BCC6D1A4