ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2479/2024
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - É aprovado o Convênio celebrado entre o Município de Piratini, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da Brigada Militar, com base no disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, visando a estabelecer cooperação entre os partícipes na execução dos procedimentos relativos à segurança do trânsito, processamento e notificações de autos de infrações de trânsito, arrecadação e repasse dos valores decorrentes da cobrança das multas aplicadas na circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul, Educação para o trânsito, no exercício da competência, em virtude de infringência à legislação de trânsito. EXPEDIENTE PROA N.º 22-1244-0017340-2.
Parágrafo Único – O Termo de Convênio e o Plano de Trabalho anexos são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 31 DE OUTUBRO DE 2024.
CLÁUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:BCD1C968