ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.778/2017.
“ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS AO ESPORTE CLUBE ESPORTIVO, RECREATIVO E CULTURAL VETERANOS DO GUARANI COMO AUXÍLIO PARA ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO BOCHAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Abre crédito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade – 2.024 – Manutenção do Conselho Municipal do Desporto
120– 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais...........R$ 2.000,00
Art. 2º - Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade – 2.024 – Manutenção do Conselho Municipal do Desporto
122– 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica...............R$ 2.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio de repasse de recursos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em parcela única, ao Clube Esportivo, Recreativo e Cultural Veteranos do Guarani do Município de Erval Seco.
Art. 4º - Os recursos serão utilizados para cobrir gastos com a organização do Campeonato de Bochas do Município de Erval Seco.
Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de outubro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BCDC931F