ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2408

Dispõe sobre a redução, criação e suplementação de dotação orçamentária no Poder Legislativo

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementados créditos na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.395 de 13 de dezembro de 2024 no seguinte modo:

 

Órgão: Câmara Municipal de Vereadores

 

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias Pessoal Civil

100.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica

270.000,00

3.3.90.46.00.00.00.00

Auxílio Alimentação

70.000,00

 

Sub-total 475.000,00

 

Art. 2º Ficam reduzidos créditos na Lei Orçamentária Anual – Lei nº 2.395 de 13 dezembro de 2024 no seguinte modo:

 

Órgão: Câmara Municipal de Vereadores

3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 321.000,00

 

3.1.90.13.00.00.00.00

Obrigações Patronais

40.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00

Indenizações Trabalhistas

10.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

15.000,00

3.3.90.40.00.00.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação

10.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalações

72.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

52.000,00

 

TOTAL REDUZIDO 520.000,00

 

Art.3º Fica incluído no PP – Lei nº 2.067 de 12 agosto de 2021, na LDO – Lei nº 2.389 de 12 de novembro de 2024 e na LOA – Lei nº 2.395 de 13 de dezembro de 2024 a seguinte previsão:

 

Órgão: Câmara Municipal de Vereadores

3.3.90.08.00.00.00.00 Auxílio Saúde 45.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 03 de abril de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:BCDEA47A