ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.504, DE 02 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 2.504, DE 02 DE JULHO DE 2025

 

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento em razão das dívidas oriundas de tributos municipais (Contribuição de Melhoria), de responsabilidade da proprietária Zenaide Dalla Libera, os imóveis abaixo relacionados, conforme Termo de Confissão de dívida anexo, a seguir descritos e caracterizados:

Imóvel 1: Lote 08 – Um imóvel urbano na cidade de Fagundes Varela, RS, com a denominação administrativa de lote n.º 133 da quadra 65, zona 02, distrito 01, com a área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) de terras sem benfeitorias, distante em seu lado oeste 134,54 metros da esquina formada pela Rua Luiz Antonio Faccenda e Av. Antonio Ferronato, no lado ímpar desta, com as seguintes confrontações: ao norte, por 14,00 metros com a Av. Antonio Ferronato; ao sul, por 14,00 metros, com parte do lote rural 101 da Linha Visconde de Pelotas, de Zenaide Dalla Libera; ao leste, por 30,00 metros, com o lote n.º 147, da quadra 65, zona 02, distrito 01 de Zenaide Dalla Libera; e, ao oeste, por 30,00 metros, com o lote n.º 119, da quadra 65, zona 02, distrito 01, de Zenaide Dalla Libera. Imóvel registrado na Matrícula n.º 32.940 do RI de Veranópolis/RS;

 

Imóvel 2: Lote 09 – Um imóvel urbano na cidade de Fagundes Varela, RS, com a denominação administrativa de lote n.º 147 da quadra 65, zona 02, distrito 01, com a área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) de terras sem benfeitorias, distante em seu lado oeste 148,54 metros da esquina formada pela Rua Luiz Antonio Faccenda e Av. Antonio Ferronato, no lado ímpar desta, com as seguintes confrontações: ao norte, por 14,00 metros com a Av. Antonio Ferronato; ao sul, por 14,00 metros, com parte do lote rural 101 da Linha Visconde de Pelotas, de Zenaide Dalla Libera; ao leste, por 30,00 metros, com o lote n.º 161, da quadra 65, zona 02, distrito 01 de Zenaide Dalla Libera; e, ao oeste, por 30,00 metros, com o lote n.º 133, da quadra 65, zona 02, distrito 01, de Zenaide Dalla Libera. Imovél registrado na Matrícula n.º 32.941 do RI de Veranópolis/RS;

Parágrafo Único. As dívidas a que se referem o caput deste artigo são as constantes da relação anexa (contribuição de melhoria), a qual passa a ser parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Haverá compensação entre o valor da dívida e valor total dos 02 (dois) imóveis avaliados pela Comissão competente, visto que os imóveis possuem valor superior ao crédito municipal, havendo, ainda, relevante interesse público na incorporação desses bens ao patrimônio público, seja para atender às necessidades de expansão urbana, seja para a implementação de projetos de interesse coletivo.

 

Art. 3º Após a aprovação do presente Projeto de Lei será realizada a escritura de dação em pagamento dos imóveis descritos no Art. 1º, momento em que o Poder Executivo promoverá a quitação da dívida, por parte da Devedora Zenaide Dalla Libera, junto aos seus sistemas.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias tanto para a lavratura da escritura pública junto ao Tabelionato de Notas quanto às despesas, custas, emolumentos e

 

taxas perante o Registro de Imóveis competente com vistas à alteração de propriedade e averbações que se façam necessárias.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Fagundes Varela, 02 de julho de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:BCE69E16