ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.701, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art. 3.º da Lei N.º 2.602, de 22 de julho de 2014, que autoriza o desmembramento e urbanização da área identificada como Fração do Lote Rural N.º 305, da 1ª Secção Santo Cristo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 3.º Os proprietários terão até 31 de dezembro de 2017 para dotar o loteamento da infraestrutura necessária ao cumprimento da legislação vigente, especialmente no tocante a pavimentação com calçamento poliédrico da Rua Riachuelo até o limite do loteamento no sentido Rua Amadeu do Prado Mallmann – Rua Cristóvão Colombo, com extensão de rede de água e de energia. (NR).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE SETEMBRO DE 2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:BCEFED09