ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 64/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 64/2026

 

O Município de Butiá-RS comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO de vendedores ambulantes na modalidade Barraca ou Trailer, para emissão de licenças eventuais em área pública nas condições fixadas neste edital e em conformidade com a Lei Municipal nº 500 de 08/10/1981, com a Lei Municipal nº 2.685 de 06/01/2012, com a Lei Municipal nº 1.659 de 28/12/2001 e conforme Decreto nº 274 de 24 de novembro de 2016.

 

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– DO OBJETO:

 

O objeto do presente instrumento é a seleção de participantes visando a concessão de autorização onerosa de pessoas jurídicas para instalação de 6 (seis) espaços destinados à comercialização de alimentação e bebidas nas medidas 3mx3m na Praça de Alimentação do XIX Acampamento Farroupilha de Butiá, que acontecerá entre os dias 13/09/2026 e 20/09/2026, no Parque de Exposições Assis Almeida.

 

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– DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

 

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Poderão participar deste Chamamento, pessoas jurídicas que atenderem às condições de participação estabelecidas neste instrumento.

 

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Somente poderão participar deste processo ambulantes devidamente cadastrados e com domicílio fiscal no município de Butiá;

 

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Cada pessoa jurídica inscrita poderá adquirir no máximo 01 espaço para uso, ou barraca ou trailer;

 

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Os participantes que já adquiriram espaço nos editais 60/2026 e 61/2026 não poderão participar deste processo.

 

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A participação no processo implica a aceitação integral e irretratável dos termos deste instrumento, bem como a observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes.

 

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Será limitado a 6 (seis) espaços destinados à comercialização de alimentação e bebidas nas medidas 3mx3m por ordem de protocolo até esgotarem as vagas.

 

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Será limitado a participação de, no máximo, 3 espaços por segmento de comercialização;

 

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– DAS INSCRIÇÕES:

 

As inscrições deverão ser realizadas a partir das 10 horas do dia 26/08/2026 até às 10 horas do dia 02/09/2026 presencialmente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Butiá, mediante apresentação do formulário de inscrição (Anexo I deste Edital), documentação exigida conforme Item 4 deste instrumento e o comprovante de pagamento no valor de R$ 929,19 por área adquirida.

 

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A não apresentação de qualquer documento acarretará a desclassificação do interessado, podendo ser substituído por inscritos na lista de espera que atendam às exigências deste Edital.

 

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A inexatidão, falta ou irregularidade das informações ou documentos apresentados no ato da inscrição, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o cadastrado do Chamamento Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

 

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O protocolo pode ser realizado por pessoa diversa ao representante legal desde que o mesmo apresente no ato, documento oficial de identificação original acompanhado de xerox.

 

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– DA DOCUMENTAÇÃO:

 

4.1. PESSOA JURÍDICA:

 

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– Formulário de inscrição conforme Anexo I deste Edital, original;

 

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– Xerox do comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

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– Xerox do alvará de funcionamento e localização;

 

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– Prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante a apresentação da respectiva certidão;

 

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– Comprovante do pagamento da taxa conforme Item 3 deste edital;

 

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– Xerox do documento oficial de identificação do representante legal;

 

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– Xerox do documento oficial de identificação do responsável pela inscrição se diverso ao representante legal.

 

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DA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO:

 

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Após o encerramento das inscrições será realizada reunião no dia 02 de setembro, no Ginásio Gastão Hoff, às 19 horas para escolha e organização dos espaços e demais assuntos que forem pertinentes;

 

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Caso os inscritos não participem da reunião os espaços serão definidos por ordem aleatória.

 

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A localização do estande será feita mediante sorteio conforme mapa do Anexo II deste instrumento dos locais: B1, B2, C1, C2, F1, F2;

 

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A instalação de energia elétrica até o estande será realizada pela Prefeitura Municipal e as tomadas e fios deverão seguir as normas estabelecidas pelo eletricista responsável pelo acampamento;

 

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Cada espaço tem o limite máximo de dois freezers ou uma geladeira e um eletrodoméstico para uso;

 

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As caixas térmicas estão liberadas em qualquer número aos comerciantes desde que ocupem apenas o espaço delimitado para uso;

 

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No botijão de gás deverá ter registro dentro do prazo de validade e deverá ser utilizado mangueiras, com regulador de pressão e revestimento de aço;

 

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A montagem ou organização do espaço poderá ser feita a partir das 08 horas, do dia 05 de setembro, mas deverá ser concluída até as 10 horas do dia 11 de setembro, para vistoria dos bombeiros e deverá ser desmontado até as 12 horas do dia 21 de setembro de 2026.

 

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As bebidas deverão ser comercializadas em copo plástico, latas de alumínio e/ou garrafas de plástico, sendo vedadas qualquer comercialização de bebidas em embalagens de vidro;

 

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Os alimentos comercializados deverão ser servidos em pratos plásticos e com talheres descartáveis quando necessário o uso destes utensílios;

 

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Caberá aos ambulantes a responsabilidade pelo recolhimento, ensacamento e descarte correto de todo o lixo gerado durante a utilização do espaço sendo da responsabilidade do comerciante a disponibilização de um cesto grande para depósito de lixo dentro de seu estande;

 

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Caberá aos ambulantes, a regularização do PPCI do seu Trailer ou barraca devendo conter extintor com validade em dia, placa de sinalização e luminária de emergência, conforme instruções que serão repassadas pela administração municipal.

 

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O descumprimento dos itens acima acarretará notificação pelos órgãos de controle, multas e sanções.

 

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DO ACESSO DE VEÍCULOS

 

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Cada espaço poderá cadastrar 01 (um) veículo para livre acesso na área do evento durante o período, não podendo ser substituído por hipótese alguma durante a programação.

 

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O veículo cadastrado receberá um adesivo que obrigatoriamente deverá ser colocado no para-brisa e somente poderá ser retirado após o término da programação.

 

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DAS PROIBIÇÕES.

 

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Venda de bebida alcoólicas à criança e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente(ECA), artigo 81, inciso II;

 

•

Vender, alugar, sublocar ou ceder a qualquer título o espaço público objeto desta autorização;

 

•

Montagem de estrutura fora da área delimitada para uso;

 

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Venda de qualquer produto que não esteja de acordo com as atividades do alvará assim como qualquer item que propicie risco a vida das pessoas;

 

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Deixar o veículo motorizado junto a barraca, utilizando área pública fora do especificado no licenciamento.

 

•

Por se tratar de espaços públicos e estarmos em período eleitoral fica proibido dentro dos espaços autorizados a veiculação de imagens ou outros elementos que configurem propaganda eleitoral.

 

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DAS PENALIDADES.

 

Durante o evento, haverá ativa fiscalização que averiguará a conformidade junto aos itens deste edital, sendo que estes terão total autonomia para aplicar as penalidades cabíveis no que houver, de acordo com o Código de Postura Municipal.

 

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Em caso de resistência, os agentes fiscais poderão acionar a equipe de segurança, bem como a força policial necessária.

 

8.2 Multas: Os ambulantes que operam sem licença ou em desacordo com as regulamentações podem ser multados sendo que o valor da multa pode variar;

 

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Apreensão de mercadorias;

 

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Remoção do local, em caso de ocupação ilegal de um espaço público não autorizado;

 

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O ambulante que descumprir as regras deste Edital de Chamamento Público ficará impedido de participar dos próximos 03 (três) chamamentos. Sendo reincidente perderá o direito de participar de eventos.

 

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

•

É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar todas as instruções, convocações e avisos, relativos ao presente Chamamento Público.

 

•

O Município de Butiá não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço público;

 

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Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.

 

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Butiá, 26 de Agosto de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

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Nome:

 

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CNPJ:

 

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Endereço:

 

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Representante Legal:

 

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CPF RG

 

•

Endereço: Tel.

 

•

Descreva abaixo o tipo de estrutura a ser utilizada:

 

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Descreva quais e quantos equipamentos eletrônicos e eletrodoméstico terá em seu espaço:

 

- Cadastro de veículo conforme Item 6 deste edital:

Modelo: Placa:

 

Proprietário:

 

( ) Li e estou de acordo com Edital e seus anexos.

 

Butiá, de de 2026.

 

Assinatura do representante legal


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:BCF5AB2C