ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3045/2021

DE 27 DE ABRIL DE 2021

 

“Define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente Servidores”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Define situação de excepcional interesse público e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de dezembro de 2021, 03 servidores para o Cargo de Serviços Gerais II, padrão 01, coeficiente 2,37, carga horária de 40 horas semanais, com possibilidade de prorrogação ou rescisão antecipada.

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratação irá seguir a Lista de Classificados no processo Seletivo 005/2018.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correm por conta do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de março de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de abril de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BCF5EB2C