ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1628 DE 2022 DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza a cedência de servidor ao município de candiota.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Candiota - RS, um servidor efetivo, auxiliar administrativo deste município, mantidas as cargas horárias.

 

Art. 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão sem ônus para o município de origem.

 

Art. 3º A cedência autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.

 

Art. 4º A efetivação da cedência se dará por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedras Altas,

 

Em 03 de janeiro de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

MINUTA DE TERMO DE AJUSTE PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR

 

Termo de ajuste que entre si celebram, de um lado, o Município de Pedras Altas, com endereço a Av. Visconde de Mauá nº 19, inscrito no CNPJ sob o nº 04.219.099/0001-78 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr [...], (qualificação), CEDENTE, e de outro lado, o Município de Candiota – RS, neste ato representado por (qualificar) [...], com sede na [...] (endereço), CESSIONÁRIO, objetivando a cedência um auxiliar administrativo deste município, celebram o presente Termo de Ajuste mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo tem por objeto a cedência do(a) Servidor [...], mat. [...], pertencente ao Quadro de Servidores do município de Pedras Altas ao Município de Candiota – RS.

CLÁUSULA SEGUNDA – O ônus pelo pagamento do vencimento será suportado pelo município de Candiota, sem qualquer prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira que pertence como também na contagem do tempo de serviço, auxilio alimentação, de acordo com a Lei Municipal que estão sujeitas o cedente.

§ 1º - O Município de Candiota – RS fica responsável pelo controle da carga horária, registro de ponto e/ou efetividade do servidor cedido.

§ 2º - O servidor cedido somente prestará horas extraordinárias mediante convocação expressa por parte da autoridade cessionária.

§3º - O disposto no § 2º também se aplica em caso de diárias e ajuda de custo.

CLÁUSULA TERCEIRA – O período para aquisição do direito de férias não se interromperá ou suspenderá durante a cedência, salvo se houver interrupção no efetivo exercício do cargo ou a ocorrência das hipóteses previstas pelo Regime Jurídico dos Servidores.

Parágrafo 1º: Adquirido o direito ás férias, o período de gozo será indicado pelo CESSIONÁRIO, com pelos menos 1 (um) mês de antecedência, sendo de responsabilidade do CEDENTE expedir os atos necessários para formalização.

Parágrafo 2º: O pagamento das férias será de responsabilidade do cessionário, nos moldes do que dispuser o Regime Jurídico do Município do cedente.

CLÁUSULA QUARTA – Os pedidos de licenças e afastamentos requeridos pelo servidor cedido serão protocolados junto ao CESSIONÁRIO, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-los para o CEDENTE a fim de que este adote os procedimentos cabíveis, nos termos do seu Regime Jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – O servidor fica sujeito às orientações técnicas do Cessionário, além da obrigação de prestar serviço no local e forma em que for indicada, com a carga horária contratual de 40 horas semanais.

CLÁSULA SEXTA – Na hipótese de o cedido cometer infrações administrativas ou manter conduta incompatível com suas funções, o CESSIONÁRIO deverá registrar o(s) fatos(s) ocorridos, encaminhando ao CEDENTE ofício para abertura do devido Processo Administrativo Disciplinar.

CLÁUSULA SÉTIMA – A vigência do presente Termo de Ajuste será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes, mediante formalização através de Termo Aditivo do respectivo instrumento.

CLÁSULA OITAVA – O presente termo poderá ser desfeito, com a consequente revogação da cedência, a qualquer tempo e por qualquer das partes envolvidas, desde que a comunicação formal seja feita com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA NONA – As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Pinheiro Machado, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Termo.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

 

Pedras altas, __ de ___de 2022.

 

Município de Pedras Altas Município de Candiota - RS

 

Testemunhas:

 

1).........................................................

 

2).........................................................

 

Gabinete do Prefeito, Em 03 de Janeiro de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:BD017930