ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.348, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a Doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Barracão à Associação dos Agricultores Familiares de Barracão - ASAFAB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Agricultores Familiares de Barracão – ASAFAB, o bem público acima descrito, assim caracterizado: uma área de terreno urbano, medindo 525,00m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), sita dentro de um todo maior registrado sob a matrícula de nº. 2.095, Lv. 2, Fls. 01 verso e 02, AV.2-2.095 do Ofício dos Registros Públicos de Barracão.

 

§ 1º - O terreno doado será utilizado, pela entidade beneficiária, para a construção de sua sede própria, podendo ser realizada parceria por tempo determinado para a edificação e ocupação do imóvel, com prévia autorização expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º - A parceria que trata o parágrafo anterior não excederá 25 anos.

 

§ 3º - Em caso da realização de parceria para edificação do imóvel, 78% do imóvel e benfeitorias realizadas no imóvel deverão retornar ao patrimônio do município ao fim do prazo mencionado no parágrafo anterior.

 

Art. 2º Na Escritura de Doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:

 

I – Inalienabilidade do bem doado;

 

II – Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel, caso não seja realizado parceria;

 

III – Reversão do bem ao patrimônio público municipal, no caso de desvio do objeto da doação sem a realização de parceria;

 

IV – Prazo de 01 (um) ano para o início das obras, sob pena de reversão automática ao patrimônio público, dispensados quaisquer tipos de notificação ou interpelação.

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.816/2009 e Lei nº 3.341/2018.

 

Barracão - RS, 09 de novembro de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:BD05A313