ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.348, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a Doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Barracão à Associação dos Agricultores Familiares de Barracão - ASAFAB.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Agricultores Familiares de Barracão – ASAFAB, o bem público acima descrito, assim caracterizado: uma área de terreno urbano, medindo 525,00m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), sita dentro de um todo maior registrado sob a matrícula de nº. 2.095, Lv. 2, Fls. 01 verso e 02, AV.2-2.095 do Ofício dos Registros Públicos de Barracão.
§ 1º - O terreno doado será utilizado, pela entidade beneficiária, para a construção de sua sede própria, podendo ser realizada parceria por tempo determinado para a edificação e ocupação do imóvel, com prévia autorização expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - A parceria que trata o parágrafo anterior não excederá 25 anos.
§ 3º - Em caso da realização de parceria para edificação do imóvel, 78% do imóvel e benfeitorias realizadas no imóvel deverão retornar ao patrimônio do município ao fim do prazo mencionado no parágrafo anterior.
Art. 2º Na Escritura de Doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:
I – Inalienabilidade do bem doado;
II – Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel, caso não seja realizado parceria;
III – Reversão do bem ao patrimônio público municipal, no caso de desvio do objeto da doação sem a realização de parceria;
IV – Prazo de 01 (um) ano para o início das obras, sob pena de reversão automática ao patrimônio público, dispensados quaisquer tipos de notificação ou interpelação.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.816/2009 e Lei nº 3.341/2018.
Barracão - RS, 09 de novembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:BD05A313