ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.259, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no recurso vinculado 2475, na ação 2153 – Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 1.554.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil reais) tendo como fonte a entrada de valores provenientes da Lei nº 14017/2020 – Lei de Emergência Cultural.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.554.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil reais) tendo como fonte a entrada de valores provenientes da lei nº 14017/2020 – Lei de Emergência Cultural conforme especificações abaixo:

 

16.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

02 – DIRETORIA DE CULTURA

2153 – Fundo Municipal de Cultura

3.3.90.31.00.00.00.00 – 2475 – Prem. Cult., Artíst., Cient., Desp. e outras..........

R$

1.554.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............................

R$

1.554.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de valores provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc 14.017/ 2020

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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