ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO RECURSO PARA A JARF (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS

Estado do Rio Grande do Sul

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal da Fazenda

 

Junta Administrativa de Recursos Fiscais (JARF)

 

Edital de Comunicação de Decisão do recurso para a JARF

 

A Prefeitura Municipal de Erechim, através da Secretaria Municipal da Fazenda e por meio do Sr. Jandir Paulino Santolin, com amparo na Lei Municipal 4.856/2010 e alterações, após esgotadas as tentativas de ciência, seja por notificação pessoal ou postal, NOTIFICA o contribuinte a seguir relacionado, da decisão do recurso para a Junta Administrativa de Recursos Fiscais (JARF) abaixo indicado. O julgamento do referido processo foi no dia 09 de abril de 2026. O Acórdão nº 12/2026, encontra-se disponível para retirada no setor de Cadastro Fiscal. A partir desta publicação, considera-se NOTIFICADO da comunicação de decisão do recurso.

Processo Requerente Origem Acórdão Status do Pedido 2025/33500 MURANO PARTICIPAÇÕES LTDA

 

P-ISSQN - Retenções 12/2026 Parcial Provimento ao Recurso

 

Erechim, 13 de julho de 2026.

 

JANDIR PAULINO SANTOLIN

Presidente da JARF

Decreto nº 5.667/2023


Publicado por:
Itamar Luis Dall Alba
Código Identificador:BD09626A