ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1695/2014

LEI Nº 2942/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera redação da Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014, alterada por leis posteriores, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Serviço mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser concedida aos seguintes servidores:

I – aos servidores dos cargos de provimento efetivo de Contador e de Tesoureiro do Poder Executivo, quando expressamente designados para exercer os serviços contábeis e de tesouraria do Poder Legislativo; e

II – ao servidor efetivo do Poder Executivo expressamente designado para a elaboração da folha de pagamento do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A designação será de competência do Prefeito e somente poderá ocorrer na hipótese de o Poder Executivo abarcar a execução dos serviços contábeis, tesouraria e folha de pagamento do Poder Legislativo, mediante solicitação expressa deste Poder e enquanto inexistir cargo provido no seu quadro de pessoal para a execução destes serviços.” (NR)

Art. 2º Fica incluído o art. 2º-A. na Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014, alterada por leis posteriores, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Não se aplica à gratificação instituída por esta Lei a restrição imposta pelo art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 2.204/2019, no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.435/2022 e pelo art. 4º, da Lei Municipal nº 2.779/2025.” (NR)

Art. 3º O parágrafo único do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014, alterada por leis posteriores, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ....

Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deverá ser expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara, quando da solicitação do pagamento da Gratificação de Serviço referida no art. 1º desta Lei.” (NR)

Art. 4º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.695/2014, de 17 de dezembro de 2014, alterada por leis posteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 15 de outubro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:BD0EEFB1