ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1643 DE 21 DE MAIO DE 2025
FERNANDO LUIS ANGST, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, a firmar parceria na modalidade de Termo de Fomento com o GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS SANKT WENDEL – CNPJ n.º 57.022.830/0001-37, com o objetivo de viabilizar apoio logístico de transporte de seus membros para participação em eventos e atividades culturais fora do município, conforme constante do Plano de Trabalho.
§1º O Termo de Fomento guardará pertinência com o Projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo Município e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.
§2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.
Art. 2º Caberá à entidade parceira cumprir as atividades, metas e objetivos que deverão constar do Termo de Fomento e Plano de Trabalho que será celebrado entre o Município e o GRUPO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS SANKT WENDEL.
Art. 3º A participação financeira do Município será de até R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos e condições constantes do Plano de Trabalho que comporá o Termo de Fomento a ser celebrado.
Parágrafo único. O prazo de vigência da parceria a ser celebrada será pelo período de maio/2025 a dezembro/2025.
Art. 4º A falta de prestação de contas total ou parcial suspenderá novos repasses e celebração de novas parcerias com a entidade parceira até a regularização da prestação de contas pendente.
Art. 5º O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 6º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecido como inexigível o chamamento público.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e um dias do mês de maio de 2025.
FERNANDO LUIS ANGST
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo De Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:BD10A347