ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 161/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

 

DECRETO Nº 161/2026

 

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional Suplementar conforme abaixo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 7082/2025:

 

DECRETA:

 

Art. 1 - É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.013.239,11 ( um milhão, treze mil, duzentos e trinta e nove reais e onze centavos ), conforme abaixo na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.025.0004.0122.0021.4017
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(160) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 2.000,00

 

04
SECRETARIA DE FINANÇAS

04.003.0028.0843.0000.37
PARCELAMENTO FINISA OBRAS

(214) 3.4.6.90.71 -15000001 Principal da dívida contratual resgatado 418.037,72

 

05SECRETARIA DE EDUCACAO

GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.004.0012.0122.0021.4019

(284) 3.3.1.90.04 -15000020Contratação por tempo determinado2.398,55
(291) 3.3.3.90.35 -15000020Serviços de consultoria6.050,89
(298) 3.3.3.90.47 -15000020Obrigações tributárias e contributivas500,00
(284) 3.3.1.90.04 -15000020Contratação por tempo determinado550,00
(284) 3.3.1.90.04 -15000020Contratação por tempo determinado50,00
(284) 3.3.1.90.04 -15000020Contratação por tempo determinado5.100,00

 

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

05.004.0012.0361.0194.1481

(3227) 3.4.4.90.51 -15730001Obras e instalações203.220,47

 

GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

05.004.0012.0361.0194.2013

(325) 3.3.3.90.39 -15000020Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 536,80

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

05.004.0012.0365.0195.2014

(3226) 3.3.3.90.46 -15730001Auxílio-alimentação260.000,00
(374) 3.3.1.90.94 -15000020Indenizações e restituições trabalhistas500,00

 

RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) -

05.021.0012.0365.0195.4104FUNDEB
(465) 3.3.1.90.04 -15400031Contratação por tempo determinado1.750,68
(465) 3.3.1.90.04 -15400031Contratação por tempo determinado350,00
(465) 3.3.1.90.04 -15400031Contratação por tempo determinado1.500,00

 

08
SECRETARIA DA SAÚDE

08.011.0010.0122.0263.2055
PROGRAMA SAÚDE DO EDUCANDO

(681) 3.3.3.90.30 -15000001 Material de consumo 2.000,00

 

16SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

16.017.0008.0122.0021.4096

(1211) 3.3.3.90.14 -16690001Diárias - civil87,00
(1216) 3.3.3.90.39 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica12.466,00
(1216) 3.3.3.90.39 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica12.300,00
16.017.0008.0245.0247.2434MANUTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE VAGAS DE ACOLHIMENTO
EM ILPI's
(1589) 3.3.3.90.39 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica83.841,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.013.239,11

 

Art. 2 - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.025.0004.0122.0021.4017
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

(168) 3.3.3.90.40 -15000001 Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ

2.000,00

04SECRETARIA DE FINANÇAS
PARCELAMENTO FINISA OBRAS

04.003.0028.0843.0000.37

(1782) 3.3.2.90.21 -15000001Juros sobre a dívida por contrato398.037,72
04.003.0028.0843.0000.40PARCELAMENTO BADESUL - PROGRAMA CIDADES
INFRAESTRUTURA
(217) 3.3.2.90.21 -15000001Juros sobre a dívida por contrato20.000,00

 

05SECRETARIA DE EDUCACAO
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.004.0012.0122.0021.4019

(290) 3.3.3.90.33 -15000020Passagens e despesas com locomoção36,80
05.004.0012.0361.0194.2013GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
(314) 3.3.1.90.11 -15000020Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil2.398,55
(314) 3.3.1.90.11 -15000020Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil550,00
(314) 3.3.1.90.11 -15000020Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil50,00
(314) 3.3.1.90.11 -15000020Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil5.100,00
(314) 3.3.1.90.11 -15000020Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil500,00
05.004.0012.0361.0194.2230PROMOÇÃO DA QUALIDADE DA APRENDIZAGEM
(346) 3.3.3.90.39 -15000020Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica500,00
05.004.0012.0365.0195.2222INTEGRAÇAO ENTRE AS DIVERSAS REDES
(411) 3.3.3.90.39 -15000020Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica6.050,89
(411) 3.3.3.90.39 -15000020Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica500,00
05.021.0012.0361.0194.2189RH DO ENSINO FUNDAMENTAL PESSOAL CEDIDO À OUTROS
MUNICÍPIOS
(1921) 3.3.1.90.94 -15400031Indenizações e restituições trabalhistas1.750,68
(1921) 3.3.1.90.94 -15400031Indenizações e restituições trabalhistas350,00
(1921) 3.3.1.90.94 -15400031Indenizações e restituições trabalhistas1.500,00
16SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

 

08
SECRETARIA DA SAÚDE

08.011.0010.0122.1214.2007
MANUTENÇÃO DO ORGÃO

(1430) 3.3.3.90.32 -15000001 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

2.000,00

16.017.0008.0122.0021.4096

(1212) 3.3.3.90.30 -16690001Material de consumo3.030,00
(1214) 3.3.3.90.33 -16690001Passagens e despesas com locomoção2.736,00
(1219) 3.3.3.90.49 -16690001Auxílio-transporte2.100,00
16.017.0008.0242.0246.2072PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(1226) 3.3.3.50.43 -16690001Subvenções sociais1.200,00
(2966) 3.3.3.50.41 -16690001Contribuições100,00
(2967) 3.3.3.90.39 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica100,00
(2968) 3.3.3.90.92 -16690001Despesas de exercícios anteriores100,00
16.017.0008.0245.0245.2470MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
DE VINCULOS
(1280) 3.3.3.90.36 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa física200,00
(1281) 3.3.3.90.39 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica1.000,00
16.017.0008.0245.0246.1487CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO CREAS
(2964) 3.4.4.90.51 -16690001Obras e instalações100,00
(2965) 3.4.4.90.92 -16690001Despesas de exercícios anteriores100,00
16.017.0008.0245.0246.2239MANUTENÇÃO DO CREAS
(1290) 3.3.3.90.39 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica500,00
16.017.0008.0245.0246.2473MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM
SOCIAL
(1297) 3.3.3.90.36 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa física100,00
(1298) 3.3.3.90.39 -16690001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica100,00
16.017.0008.0245.0247.2474SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIAS ACOLHEDORAS
(1300) 3.3.3.90.48 -16690001Outros auxílios financeiros a pessoas físicas1.000,00
16.025.0008.0122.0021.2007MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
(1309) 3.3.3.90.14 -15000001Diárias - civil1.000,00
(1312) 3.3.3.90.33 -15000001Passagens e despesas com locomoção4.000,00
(1315) 3.3.3.90.40 -15000001Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ
10.000,00
(1316) 3.3.3.90.46 -15000001Auxílio-alimentação20.000,00
(1317) 3.3.3.90.49 -15000001Auxílio-transporte3.000,00
(1321) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente3.000,00
16.025.0008.0243.0027.2233MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
(1326) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo7.000,00
(1328) 3.3.3.90.36 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa física10.000,00
(1329) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica4.041,00
(1330) 3.3.3.90.40 -15000001Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ
10.000,00
(1331) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente5.000,00
16.025.0008.0243.0027.3021REFORMA DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR
(1201) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica100,00
(1202) 3.3.3.90.92 -15000001Despesas de exercícios anteriores100,00
(1203) 3.4.4.90.51 -15000001Obras e instalações500,00
(1204) 3.4.4.90.92 -15000001Despesas de exercícios anteriores100,00

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS

16.049.0016.0481.0192.1215

(1347) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica5.000,00
(1348) 3.4.4.90.51 -15000001Obras e instalações5.000,00
16.049.0016.0482.0192.1099PSH-PROGR.SUBSÍDIO A HABITAÇÃO INTER S
(2815) 3.3.1.90.13 -15000001Obrigações patronais2.000,00
(2815) 3.3.1.90.13 -15000001Obrigações patronais3.000,00
16.049.0016.0482.0192.2482REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - REURB
(1365) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica3.300,00
VALOR DA ANULAÇÃOR$ 549.931,64

Art. 3 - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo 1°, o excesso de arrecadação nos vínculos 16690001 - RECURSO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), 15730001 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013 no valor de R$ 463.307,47 ( quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e sete reais e quarenta e sete centavos )

 

16690001RECURSO - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS)
87,00
15730001Royalties e Participação Especial de Petróleo
e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei
nº 12.858/2013
260.000,00260.000,00
15730001Royalties e Participação Especial de Petróleo
e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei
nº 12.858/2013
203.220,47203.220,47

 

VALOR DA Excesso R$ 463.307,47

 

Art. 4 - Este(a) DECRETO entrará em vigor em 7 de outubro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 7 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA Prefeito(a) Municipal

ROSA
Secretário(a) de Administração

SOLY JACINTO DUTRA

Secretário (a) de Finanças


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:BD1862DC