ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.829, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALVORADA A CAMPANHA “DOADORES DO FUTURO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no município de Alvorada, a campanha Doadores do Futuro, a ser realizada nas escolas da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º. A campanha Doadores do Futuro tem o objetivo de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue.

Art. 3º. Poderá ser desenvolvida através de palestras e campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno das escolas, durante o período de aulas, visando à orientação e conscientização acerca da importância da doação de sangue e, para seu alcance, fica facultada a colaboração de profissionais da área de hematologia / saúde.

Art. 4º. Para a concretização da campanha “Doadores do Futuro”, os órgãos competentes do Poder Executivo poderão utilizar servidores municipais capacitados para tal, ou convidar autoridades na matéria, bem como firmar parcerias com redes públicas de hemoterapia ou empresas privadas para não gerar gastos com a execução do programa.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

VER. RODRIGO SOARES FERREIRA

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

______________________

Diretor-Geral

 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:BD1F1CB9