ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.250 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006, A QUAL FIRMA CONTRATO COM O IPERGS PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.250, de 18 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a participar nos custos dos serviços que serão repassados ao IPERGS, num total de 14,35% (catorze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) da remuneração total dos servidores optantes, conforme normas do Instituto.
[...]”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, já previstas no orçamento para o ano de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2024, restando revogadas, a partir dessa data, as disposições em contrário.
Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:BD1F29E6