ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.250 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006, A QUAL FIRMA CONTRATO COM O IPERGS PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.250, de 18 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a participar nos custos dos serviços que serão repassados ao IPERGS, num total de 14,35% (catorze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) da remuneração total dos servidores optantes, conforme normas do Instituto.

[...]”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias, já previstas no orçamento para o ano de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2024, restando revogadas, a partir dessa data, as disposições em contrário.

 

Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
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