ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.734/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 42.497,93 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.20.00 Transferências a União
3.3.20.93(2700-1194) Indenizações e Restituições.............R$ 519,79
3.3.30.00 Transferências ao Estado
3.3.30.93(2621-4011) Indenizações e Restituições..............R$ 42.497,93
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Superávit Financ Exerc Ant (2700-1194) Convênio Pavimentação 943234/23 .......R$ 519,79
Superávit Financ Exerc Ant (2621-4011) Transf Atenção Básica Enchentes 2023.....R$ 42.497,93
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 27 de Março de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:BD307A8E