ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.734/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 42.497,93 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial:

1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.20.00 Transferências a União

3.3.20.93(2700-1194) Indenizações e Restituições.............R$ 519,79

3.3.30.00 Transferências ao Estado

3.3.30.93(2621-4011) Indenizações e Restituições..............R$ 42.497,93

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Recurso:

Superávit Financ Exerc Ant (2700-1194) Convênio Pavimentação 943234/23 .......R$ 519,79

Superávit Financ Exerc Ant (2621-4011) Transf Atenção Básica Enchentes 2023.....R$ 42.497,93

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 27 de Março de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:BD307A8E