ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2332/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini - APAE.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, com a finalidade de estabelecer ações para suprir as demandas do Município, nos atendimentos especializados, por equipe multiprofissional à pessoa com deficiência intelectual, múltipla e transtorno global do desenvolvimento, visando a sua habilitação e reabilitação clínica funcional.

Art. 2° - Será repassado ao a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, após a comprovação dos serviços prestados, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, 12 (doze) parcelas mensais de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando um valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Parágrafo Único – Os serviços não realizados em sua totalidade, serão pagos conforme a sua realização e prestação de contas apresentada, consoante “caput”.

Art. 3º - O presente Convênio tem vigência no período de janeiro a dezembro de 2023.

Parágrafo Único - O Plano de Trabalho e Convênio estão anexos e fazem parte integrante desta Lei.

Art. 4° - O presente convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse das partes, por igual prazo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, conforme fontes do recurso orçamentário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:BD345B0A