ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3888 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRRT – “EM DIA COM ALVORADA 2023 – REFIS MUNICIPAL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído pela presente Lei o PRRT - Programa de Recuperação e Regularização Tributária "EM DIA COM ALVORADA 2023", o qual se destina a promover transação tributária para recuperação da base tributária e regularização de créditos da Fazenda Pública do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou Jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O contribuinte que aderir ao Programa, fará jus à redução de multa e juros de mora, que será aplicada da seguinte forma:
I. 80% (oitenta por cento) de desconto de juros de mora e multa no caso de pagamento à vista, não cumulativos com o desconto previsto no §1º, do artigo 267, da Lei Municipal 2.586/2012 que não será aplicado neste caso.
II. 70% (setenta por cento) de redução, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;
III. 60% (sessenta por cento) de redução, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
IV. 50% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em até 35 (trinta e cinco) parcelas mensais;
V. 40% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, acrescidos das correções legais;
§1º. Para fins do parcelamento de que tratam os incisos II a IV deste artigo, os débitos serão consolidados conforme Legislação em vigor, tendo por base a data do requerimento de adesão, sendo as parcelas atualizadas monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, no primeiro dia útil de cada novo exercício financeiro, enquanto perdurar o parcelamento e demais acréscimos legais.
§2º. O deferimento do pedido de adesão ao PRRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente à data da adesão ao programa.
§3º. O valor da primeira prestação e será obtido através da seguinte fórmula:
VPP = VTD
NPP
Onde:
VPP = Valor da Primeira Prestação
VTD = Valor Total do Débito
NPP = Número de Prestações do Parcelamento
§4º. O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:
I. 0,35 UPRs, quando o devedor for pessoa física; e
II. 1,00 UPRs, quando o devedor for pessoa jurídica.
Art. 3º. Os créditos a serem incluídos no PRRT deverão ser quitados, preferencialmente:
I. considerando a totalidade das CDAs de cada ação, para dívidas ajuizadas;
II. Por inscrição cadastral imobiliária, para dívidas de IPTU e/ou TCL não ajuizadas;
III. por exercício, para dívidas de ISS e/ou taxa de licença/fiscalização não ajuizadas;
IV. por autuação, para dívidas relativas a atuações fiscais não ajuizadas; e
V. por inscrição, nos demais casos.
Art. 4º. A adesão ao PRRT:
I. implica em confissão de dívida e renuncia ao direito que se fundar a ação ou a exceção eventualmente formulada questionando a cobrança, cumprindo ao contribuinte desistir de tais defesas, suportando os ônus inerentes à sucumbência;
II. independe de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora em Execução Fiscal; e
III. não isenta o contribuinte ao pagamento de custas, emolumentos e demais encargos devidos a outros órgãos do Poder Judiciário, Cartório extrajudiciais ou Entidades de Proteção ao Crédito, devidos em razão de cobrança judicial ou extrajudicial.
§1º. Em caso de Execução Fiscal proposta anteriormente à adesão ao parcelamento, esta ficará suspensa até a quitação integral do parcelamento, cabendo seu prosseguimento em caso de inadimplemento.
§2º. Eventual penhora efetivada em Execução Fiscal antes da adesão ao parcelamento será mantida até a quitação integral do crédito parcelado, excetuados os casos de verificação de impenhorabilidade, conforme art. 833 da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil.
Art. 5º. A opção pela forma de pagamento prevista nos incisos II a IV do art. 2º desta Lei, será formalizada nos moldes do Contrato de Confissão de Dívida utilizado pela Fazenda Municipal, que sujeitará o contribuinte a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II. expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, bem como desistência das demandas já interpostas, relativas a dividas incluídas no pedido de adesão pelo contribuinte;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como de tributos e outras obrigações de responsabilidade do contribuinte, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente ao parcelamento.
Art. 6º. Para os contribuintes que aderirem ao PRRT, a Certidão Positiva com efeitos de Negativa terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. O contribuinte será excluído do PRRT na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II. pela inadimplência, por 06 (seis) parcelas consecutivas ou 09 (nove) parcelas alternadas, o que ocorrer primeiro, relativo ao parcelamento;
III. a falta de pagamento de uma parcela, por mais de 09 (nove) meses se todas as demais estiverem pagas;
IV. pela inadimplência de fatos geradores ocorridos após a data da adesão ao Programa;
V. decretação de falência, pela extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
VI. prática de qualquer procedimento fiscal que caracterize simulação ou sonegação lesiva ao erário municipal.
§1º. A exclusão do contribuinte do programa, ou a sua retirada mediante pedido próprio, implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§2º. Na exclusão ou retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento, atualizada com os acréscimos previstos na Legislação Tributária, deduzidos os valores pagos e o saldo encaminhado para cobrança judicial.
§3º. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo.
§4º. Observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.108/17, créditos parcelados e posteriormente inadimplidos, de valor consolidado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poderão ser enviados para cobrança por meio de prévia conciliação judicial, com envio ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo-se a repactuação desde que de acordo com os termos da legislação municipal então vigente.
Art. 8º. É autorizada a repactuação de acordo de parcelamento ativo (em andamento) com os benefícios do PRRT – “EM DIA COM ALVORADA 2023”, desde que ainda em aberto o prazo de adesão, ou de outro programa que vier a sucedê-lo.
Art. 9º. Os contribuintes terão prazo até 20 de dezembro de 2024 para aderirem ao Programa de Recuperação e Regularização Tributária – PRRT – “EM DIA COM ALVORADA 2023”.
Art. 10. O art. 259 da Lei Municipal nº 2.586/2012 – Código Tributário do Município de Alvorada passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“*(...)
§7º. O parcelamento será cancelado em uma das seguintes hipóteses:
I. pela inadimplência, por 06 (seis) parcelas consecutivas ou 09 (nove) parcelas alternadas, o que ocorrer primeiro, relativo ao parcelamento;
II. a falta de pagamento de uma parcela, por mais de 09 (nove) meses se todas as demais estiverem pagas; e
III. prática de qualquer procedimento fiscal que caracterize simulação ou sonegação lesiva ao erário municipal.
§8º. O cancelamento do parcelamento implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito outrora parcelado, com a dívida retornando à situação anterior ao parcelamento, atualizada com os acréscimos previstos na Legislação Tributária, deduzidos os valores pagos e o saldo encaminhado para cobrança judicial ou com seu prosseguimento, caso já ajuizada, levantada a suspensão do processo.
§9º. O cancelamento do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo.”
Art. 11. Os Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.108/17 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A sustação da cobrança judicial dos créditos considerados antieconômicos, conforme parâmetros definidos no art. 1º desta lei, seja por meio de não ajuizamento quanto de desistência de ações em curso, não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá pela via extrajudicial, preferencialmente, por meio de:
I. protesto extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos;
II. inclusão em Programas e Serviços de Proteção ao Crédito;
III. conciliação judicial prévia, com envio ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e
IV. outro mecanismo previsto em lei, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade para Fazenda Municipal.
§1º. Não ocorrendo a satisfação do crédito pela via extrajudicial e em sendo a dívida consolidada do sujeito passivo superior ao limite definido no art. 1º da presente lei, esta poderá ser novamente ajuizada.
§2º. (…)
§3º. A critério da Fazenda Municipal fica autorizada a utilização de mecanismos extrajudiciais de cobrança de montante superior a definido no art. 1º desta lei, não afastada a cobrança pela via judicial.
(...)
Art. 3º. (…)
Parágrafo único. Fica autorizado o cancelamento de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em dívida ativa cujo valor consolidado seja inferior ao custo necessário para sua cobrança pela via extrajudicial, conforme parâmetros a serem definidos pela Fazenda Municipal em ato próprio.”
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:BD3D143D