ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.838 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER – TRÊS COROAS”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE APOIO, PROTEÇÃO, INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DA AUTONOMIA DAS MULHERES, ESPECIALMENTE DAQUELAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Coroas, o Selo “Empresa Amiga da Mulher – Três Coroas”, destinado ao reconhecimento público de pessoas jurídicas que desenvolvam e mantenham práticas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, à inclusão e permanência das mulheres no mercado de trabalho e ao fortalecimento de sua autonomia econômica e social.

Art. 2º São objetivos do Selo “Empresa Amiga da Mulher – Três Coroas”:

I – reconhecer e incentivar empresas que desenvolvam políticas de promoção da dignidade, dos direitos e da autonomia das mulheres;

II – estimular a contratação, a permanência e a ascensão profissional de mulheres no mercado de trabalho;

III – incentivar a inclusão profissional e a geração de oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade social ou econômica;

IV – estimular o acolhimento e o apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

V – fortalecer a articulação entre as empresas e a rede municipal de proteção e atendimento às mulheres;

VI – promover ações educativas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar;

VII – ampliar o acesso das mulheres à informação sobre seus direitos;

VIII – incentivar a qualificação profissional, a capacitação e o desenvolvimento de competências das mulheres;

IX – estimular práticas de conciliação entre trabalho, maternidade, parentalidade e responsabilidades familiares;

X – fomentar ambientes de trabalho seguros, respeitosos, inclusivos e livres de discriminação, assédio e violência.

Art. 3º Poderão requerer o Selo as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que possuam estabelecimento, filial, unidade ou exerçam atividade econômica no Município de Três Coroas e que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 4º O Selo será concedido à empresa que comprovar o cumprimento de, no mínimo, 5 (cinco) das práticas previstas nos incisos deste artigo, sendo obrigatória a adoção das medidas previstas nos incisos I e II:

I – possuir protocolo ou procedimento interno para acolhimento de empregadas ou colaboradoras que estejam em situação de violência doméstica e familiar ou outra situação de grave vulnerabilidade, assegurando tratamento sigiloso e respeitoso;

II – manter procedimento para orientação e, quando solicitado pela mulher, encaminhamento à rede de proteção e atendimento, incluindo, conforme a necessidade e a situação concreta, serviços de assistência social, saúde, segurança pública, órgãos de defesa de direitos, assistência jurídica e demais serviços especializados;

III – realizar, no mínimo, uma vez por ano, campanhas, palestras, capacitações ou outras ações educativas destinadas às empregadas e aos empregados sobre os direitos das mulheres, igualdade de gênero, prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, assédio e demais formas de violência;

IV – desenvolver ou apoiar programas de contratação, inserção ou reinserção profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica ou de violência doméstica e familiar;

V – oferecer ou custear, integral ou parcialmente, cursos de qualificação, capacitação profissional, formação técnica, empreendedorismo, educação financeira ou outras atividades destinadas à ampliação da autonomia econômica das mulheres;

VI – adotar política interna que possibilite, nas situações de violência doméstica e familiar ou de comprovada necessidade relacionada à proteção da mulher ou de seus filhos ou dependentes, o afastamento emergencial do trabalho, com preservação da remuneração, pelo período estabelecido na política empresarial, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação vigente;

VII – adotar medidas de flexibilização de jornada, horário, local ou regime de trabalho, quando a natureza da atividade permitir, para mulheres que necessitem compatibilizar o trabalho com situações de violência, proteção, cuidados com filhos ou dependentes ou outras situações de vulnerabilidade;

VIII – estabelecer mecanismos para apoiar a mulher na proteção e no atendimento de seus filhos ou dependentes, inclusive mediante orientação e encaminhamento à rede de proteção, assistência social, saúde, educação e demais serviços públicos ou privados pertinentes;

IX – desenvolver ações destinadas à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, inclusive para acesso a cargos de liderança e funções de maior responsabilidade;

X – adotar medidas de prevenção, identificação e enfrentamento ao assédio sexual, assédio moral, discriminação e demais formas de violência no ambiente de trabalho;

XI – promover ou apoiar iniciativas de geração de renda, empreendedorismo, capacitação ou desenvolvimento profissional destinadas às mulheres;

XII – adotar outras práticas reconhecidas pelo Poder Executivo como relevantes para a promoção da autonomia, proteção, segurança, empregabilidade e valorização das mulheres.

§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se mulheres em situação de vulnerabilidade aquelas que, em razão de circunstâncias sociais, econômicas, familiares, profissionais ou pessoais, encontrem-se em condição que dificulte seu acesso à proteção, à renda, ao trabalho, à qualificação ou ao exercício de seus direitos.

§ 2º A comprovação da situação de violência doméstica e familiar ou de vulnerabilidade da mulher não poderá constituir requisito para o acesso às medidas de acolhimento e orientação previstas nesta Lei, salvo quando necessária para a concessão de benefício específico previsto na política interna da empresa.

§ 3º As medidas previstas nesta Lei não afastam nem substituem os direitos e garantias assegurados pela legislação federal, estadual e municipal.

Art. 5º Na hipótese de atendimento de mulher em situação de violência doméstica e familiar, a empresa deverá, sempre que possível e mediante consentimento da interessada, orientar e realizar seu encaminhamento aos serviços integrantes da rede de proteção e atendimento.

§ 1º O encaminhamento poderá compreender, conforme a situação:

I – serviços municipais de assistência social;

II – serviços especializados de atendimento à mulher;

III – serviços de saúde;

IV – órgãos de segurança pública;

V – órgãos de assistência e orientação jurídica;

VI – Poder Judiciário;

VII – Ministério Público;

VIII – Defensoria Pública;

IX – Conselho Tutelar, quando houver situação envolvendo criança ou adolescente;

X – instituições de ensino ou serviços de apoio à infância, quando necessários;

XI – outros órgãos ou entidades integrantes da rede de proteção.

§ 2º O encaminhamento previsto neste artigo dependerá, sempre que possível, do consentimento da mulher, ressalvadas as hipóteses de comunicação obrigatória previstas na legislação.

§ 3º A empresa deverá preservar o sigilo das informações recebidas em razão do atendimento, vedada a divulgação da identidade ou da situação pessoal da mulher, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 6º Constituem práticas especialmente valorizadas para a concessão e renovação do Selo:

I – contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II – manutenção do emprego de mulheres que estejam em situação de violência;

III – criação de programas de acolhimento e acompanhamento de empregadas em situação de violência;

IV – concessão de afastamento emergencial remunerado para situações relacionadas à proteção da mulher ou de seus filhos ou dependentes;

V – apoio para acesso a creches, serviços de educação infantil ou outras soluções destinadas à permanência da mulher no mercado de trabalho;

VI – oferta de cursos de qualificação profissional;

VII – criação de programas de mentoria, desenvolvimento profissional ou liderança feminina;

VIII – apoio ao empreendedorismo e à geração de renda das mulheres;

IX – adoção de mecanismos internos de prevenção e enfrentamento ao assédio e à violência;

X – promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre os direitos das mulheres e a prevenção da violência doméstica e familiar.

Art. 7º A concessão do Selo dependerá de requerimento da empresa interessada, acompanhado de documentação comprobatória das práticas adotadas.

§ 1º O requerimento deverá conter, no mínimo:

I – identificação da empresa e de seu representante legal;

II – descrição das práticas adotadas;

III – documentos, relatórios, registros ou outros elementos capazes de comprovar o cumprimento dos requisitos;

IV – declaração de compromisso com a manutenção das práticas que fundamentaram a concessão do Selo.

§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer formulário, documentos e procedimentos complementares para análise dos requerimentos.

Art. 8º A concessão do Selo será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal, após análise do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 9º O Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante comprovação da manutenção das práticas que fundamentaram sua concessão.

Art. 10. A empresa detentora do Selo poderá utilizá-lo em seus estabelecimentos, materiais institucionais, campanhas publicitárias, sítios eletrônicos, redes sociais e demais meios de divulgação, exclusivamente durante o período de sua validade.

Parágrafo único. É vedada a utilização do Selo por empresa que não seja sua legítima detentora ou após o término ou cancelamento de sua validade.

Art. 11. O Selo poderá ser suspenso ou cancelado quando:

I – for comprovada falsidade ou irregularidade nas informações apresentadas para sua obtenção;

II – a empresa deixar de cumprir os requisitos que fundamentaram sua concessão;

III – houver utilização indevida do Selo;

IV – forem constatadas práticas incompatíveis com os objetivos desta Lei;

V – houver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela empresa no processo de concessão ou renovação.

§ 1º A suspensão ou o cancelamento dependerá de procedimento administrativo que assegure à empresa o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º O cancelamento do Selo impedirá nova concessão pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 12. A participação no programa e a obtenção do Selo terão caráter voluntário e não implicarão, por si só, concessão de benefício fiscal, econômico ou financeiro à empresa.

Art. 13. A concessão do Selo não exime a empresa do cumprimento das obrigações previstas na legislação trabalhista, previdenciária, de proteção às mulheres, de prevenção e enfrentamento da violência, de proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis.

Art. 14. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação com entidades públicas, privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades empresariais, sindicatos e demais instituições para a implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo poderá promover, anualmente, evento ou campanha destinada à divulgação e reconhecimento das empresas certificadas com o Selo “Empresa Amiga da Mulher – Três Coroas”.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – ao procedimento de requerimento e concessão do Selo;

II – aos documentos necessários à comprovação dos requisitos;

III – aos critérios de avaliação das práticas adotadas;

IV – ao acompanhamento e à renovação do Selo;

V – aos procedimentos de suspensão e cancelamento;

VI – ao modelo e às regras de utilização do Selo;

VII – à articulação com a rede municipal de proteção e atendimento às mulheres.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de agosto de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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