ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 4297/2025
DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição da seguinte legislação:
LEI MUNICIPAL Nº 4297 de 07 de outubro de 2025, que “ACRESCENTA O CAPÍTULO I-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 14 DE JUNHO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR AS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL.
A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.
Caibaté, RS, 07 de outubro de 2025.
DANIEL SEFFRIN HERTHER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djon Adams
Código Identificador:BD4A7965