ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Premiação a Consumidores.”
Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2º - Os sorteios dos prêmios serão mensais, através da distribuição em VALE-COMPRAS e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 17/11/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 045/2025
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, já vem sendo utilizado pelo Município de Derrubadas, no entanto, o Estado exige uma nova adesão dos municípios interessados, com edição de uma nova Lei, mediante autorização da Câmara de Vereadores e de um Novo Decreto.
A Nota Fiscal Gaúcha é um programa de estímulo ao exercício da cidadania fiscal que visa incentivar cidadãos a solicitarem o documento fiscal, por meio da participação em sorteios de prêmios em dinheiro, vale-compras e outros benefícios.
Com a presente Lei Municipal, a Prefeitura de Derrubadas, manterá o sorteio mensal de 03 (três) prêmios, sendo o 1º (primeiro) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o 2º (segundo) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e o 3º (terceiro) no valor 150,00 (cento e cinquenta reais).
Com a manutenção deste programa o município estará habilitado a receber pontos no PIT (Programa de Integração Tributária) programa do Governo Estadual e consequentemente proporcionará um incremento no valor adicionado.
Para participar dos sorteios e dos prêmios instituídos na presente Lei, o consumidor deverá efetuar o cadastro do CPF no Programa Nota Fiscal Gaúcha e efetuar suas compras através deste cadastro.
A concessão dos prêmios será por meio de vale-compras, onde o contemplado receberá um vale no valor do prêmio, o qual deverá ser utilizado em compras de produtos e serviços no comércio local. O comércio por sua vez fará a troca do vale na Prefeitura Municipal, devendo apresentar nota fiscal da venda realizada.
Sendo de interesse da comunidade local, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:BD553FAE