ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2272/2021

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 26.782.0008.2.087 – MANUT. ABERT. AMPL. PAV. REFORMA E CONST. DE ESTRADAS

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 221

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 50.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA A AGRÍCOLA MECANIZADA

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 2472

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ - 80.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0013.2.095 – MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 905

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................R$ - 20.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 899

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$ - 50.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte conta:

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

0001

0001 - LIVRE

R$-200.000,00

TOTAL

R$-200.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-1.000,00 (Hum mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0003.1.027 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE CENTROS DESPORTIVOS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 2730

Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ - 1.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

0001

0001 - LIVRE

R$1.000,00

TOTAL

R$-1.000,00

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 27 dias do mês de Janeiro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:BD691FB3