ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.539, DE 02 DE JULHO DE 2013.

Desafeta fração do lote rural n.º 39, da 5.ª secção Santo Cristo, da imunidade de corte de espécies declaradas pela Lei N.º 1.238/93.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica desafetada da imunidade de corte declarada pela Lei N.º 1.238, de 27 de julho de 1993, as espécies nativas e outras existentes sobre fração do imóvel de propriedade de Itálico Cielo e s/m Tereza Cielo, Romildo Cielo e s/m Neiva Terezinha Perin Cielo, e, Humberto Cielo e s/m Lianes Lodi Cielo, localizado na Avenida Uruguai, encravado no todo maior identificado como fração do lote rural n.º 39, da 5.ª secção Santo Cristo, matriculado sob n.º 606, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi,RS, com área de 710,00 (setecentos e dez metros quadrados), confrontando: Ao NORTE, com área remanescente de propriedade de Itálico Cielo e outros, em 56,40 metros; ao SUL, com duas linhas contínuas, a primeira de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, em 34,00 metros, e a segunda, de propriedade do Município de Tuparendi, em 23,20 metros; a LESTE, com área do Município de Tuparendi, em 11,80 metros; e a OESTE, com o leito da Avenida Uruguai, em 20,00 metros. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA: S 27º45´48,5” e Wo 54º 28´36,7”.

 

Art. 2.º A desincorporação estabelecida no artigo anterior atende ao interesse público para fins de desapropriação, por ser necessário à abertura de via pública de prolongamento da Av. Uruguai, dando acesso ao Parque de Eventos do Município e a Escola de Educação Infantil através da Rua João Lunardi.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JULHO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:BD6C57C1