ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONTRATO 42/2019
CONTRATO Nº 42/ 2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO / 1290 / 2019
Dispensa por Limite / 1647 / 2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DO CHUÍ E A EMPRESA Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências.
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE CHUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.606.399/0001-11, com sede e administração a Estrada ERS699, nº 484, nesta cidade de Chuí-RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, brasileiro, sob CPF nº 648.753.500-15, residente e domiciliado neste município doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências, inscrita sob CNPJ nº 87.878.476/0001-08, com sede a Rua Prof. Cristiano Fisher, nº 2012, Bairro: Paternon Cidade: PORTO ALEGRE, UF: RS, CEP: 91410-000, Telefone nº 05133201000 fundatec@fundatec.com.br doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato por Carlos Henrique da Cunha Castro inscrita sob CPF nº 250.531.320-20 em conformidade com a Lei 8.666/93, têm justos e contratados mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas o que segue abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
• DO OBJETO – Serviços Técnicos Profissionais. -
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. Prestação de Serviços Especializados para organização e realização de CONCURSO PÚBLICO com as seguintes especializações:
15 cargos de Nível Superior: Advogado, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Técnico de Controle Interno e Turismólogo;
03 cargos de Nível Técnico: Técnico Agrícola, Técnico em Enfermagem e Técnico de Segurança do Trabalho;
13 cargos de Nível Médio: Agente Administrativo, Agente de Endemias, Agente Municipal de trânsito, Agente Sanitário, Agente Social, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar Veterinário, Digitador Bolsa Família, Fiscal de tributos, Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental, Recepcionista e Tesoureiro;
01 cargo de Nível Fundamental Completo: Monitor de Transporte;
07 cargos de Nível Fundamental Incompleto: Coveiro, Gari, Motorista, Operador de Máquinas, Operários, Servente e Zelador. –
Conforme anexo.
|
Lote |
Item |
QTD |
Valor Unitário |
Valor Total |
Produto |
|
1 |
1 |
12,0 |
8.064,58 |
96.775,00 |
Serviços Técnicos Profissionais |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO, CUSTOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. DO VALOR – R$ 96.775,00 (noventa e seis mil setecentos e setenta e cinco reais)
2. DOS CUSTOS – A arrecadação das inscrições será feita pelo CLIENTE, que deverá compatibilizar a conta para conciliação diária dos pagamentos efetuados.
O valor estabelecido para execução dos serviços é de R$ 96.775,00 (noventa e seis mil setecentos e setenta e cinco reais para até 2.000 (dois mil) candidatos inscritos. Ultrapassando esse número, será cobrado o valor unitário de R$ 35,52 (trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por candidato excedente.
3. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO -
1° Parcela de 45% em até 05 dias após a homologação das inscrições;
2° Parcela de 35% em até 05 dias após a aplicação da prova teórico-objetiva;
3° Parcela de 20% em até 05 dias após a publicação da classificação final.
- Será efetuado após a entrega do relatório da medição, efetuada pelo fiscal do Contrato, à Contabilidade, em conta corrente em nome da Contratada:
Dados Bancários: Banco do Brasil Ag. 1249-1 Porto Alegre C/C 9240-1
- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do Contrato, a fim de acelerar o trâmite de recebimento;
- Em caso de pagamento com atraso, haverá incidência de atualização monetária com base no IGPM da FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambas as rubricas desde a data de vencimento da parcela até seu afetivo pagamento, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante devido.
- Não havendo pagamento de qualquer das parcelas previstas na presente cláusula, a CONTRATADA poderá suspender os serviços até que os pagamentos sejam realizados com os respectivos encargos moratórios, readequando-se ao cronograma do Concurso/Processo Seletivo Público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SECRETARIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
Órgão |
Nome do Órgão |
Unidade |
Função |
Sub-Função |
Projeto/Atividade |
Despesa |
Categoria Econômica |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FAZ. |
0401 |
4 |
122 |
108 |
4312 |
339039050000 |
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DA RESCISÃO
1. VIGÊNCIA - Segunda-Feira, 05 de agosto de 2019 a Terça-Feira, 04 de agosto de 2020
2. PRORROGAÇÃO podendo ser prorrogado conforme necessidade comprovada.
3. RESCISÃO contratual poderá ser por:
- Ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
- Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
- A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração;
- Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
- A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO, LOCAL E RECEBIMENTO DO OBJETO
1. FISCALIZAÇÃO: Priscila da Silva Rodrigues, conforme portaria n° 213/2017 o qual representará o Município e terá as seguintes atribuições:
a) Receber o objeto deste contrato, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto aos serviços ofertados, quantidade, prazos etc; Assegurar à contratada acesso as suas dependências/propriedades, por ocasião da execução deste contrato; Comunicar oficialmente a seus superiores quanto à rejeição do(s) produto(s)/serviço(s); Acompanhar, também, os prazos estabelecidos para entrega/prazos dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando a contratada, por escrito, quaisquer reclamações ou solicitações havidas; Certificar as notas fiscais/recibos correspondentes e encaminhá-las imediatamente ao Órgão Financeiro do Município, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento; Exigir da contratada o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
2. LOCAL: conforme CLÁUSULA PRIMEIRA
3. RECEBIMENTO DO OBJETO:
- A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
- Os serviços deverão ainda apresentar qualidade aceitável, caso contrário, o fornecedor será solicitado para refazer ou sanar a irregularidade imediatamente, mediante Termo, o qual deverá ser assinado pelo responsável pelos serviços ou bens.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1. Dos Direitos:
a) Da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;
b) Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados;
2. Das obrigações:
2.1) DA CONTRATANTE:
· Designar um representante, com poderes decisórios no Processo, por ocasião da assinatura do Contrato;
· Fornecer à Fundatec as informações técnicas necessárias para o desenvolvimento do Concurso/Processo Seletivo Público;
· Definir e responsabilizar-se pela caracterização do regime jurídico de trabalho e pela legislação;
· Disponibilizar endereço eletrônico para facilitar as comunicações com a Fundatec;
· Disponibilizar espaços para a realização das Provas;
· Disponibilizar equipe técnica, equipamentos e locais viáveis para a realização das Provas Práticas;
· Realizar Publicações Oficiais dos Editais no que couber: Diário Oficial e Jornal de Circulação Local, sendo previsto extratos referentes: Edital de Abertura, Convocação para as Provas (Data/Hora Local) e Homologação Final;
· Fornecer cópia de toda a legislação pertinente ao Concurso/Processo Seletivo Público;
· Fornecer, em meio magnético, as informações para elaboração do Edital;
· Publicar a homologação dos candidatos aprovados;
· Fornecer à Fundatec, ao final de cada exercício financeiro e/ou após o término da vigência deste contrato/convênio, atestado de capacidade técnica e atestado ou declaração de aprovação da aplicação dos recursos públicos ou de regularidade dos serviços por ela prestados, conforme recomendação da Procuradoria de Fundações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
2.2) DA CONTRATADA:
· Desenvolver e implementar o objeto desta proposta através de seu quadro técnico e funcional;
· Dedicar-se ao projeto até sua efetiva conclusão dentro dos padrões de qualidade e excelência;
· Divulgar todos os editais do processo na internet;
· Divulgar a realização do processo nos meios de comunicação via releases à imprensa, e-mail marketing, informativo de concursos eletrônico e outros dentro de suas possibilidades;
· Zelar pelo nome do CLIENTE no âmbito das atividades decorrentes da presente proposta;
· Contratar coordenadores de escola, fiscais, volantes, serventes e porteiros para o dia de realização das Provas;
· Tratar como confidencial toda e qualquer informação e material do processo, que somente será divulgado ou distribuído no cumprimento do cronograma;
· Realizar o Sorteio Público para desempate dos candidatos na sede da Fundatec. O procedimento será filmado;
· Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias decorrentes da execução do processo, no que couber;
· A Fundatec se compromete a não utilizar mão de obra em condição de trabalho degradante, forçado, escravo, infantil, em todas as atividades relacionadas com a execução deste instrumento, sob pena de suspensão ou rescisão contratual, e aplicação de penalidades contratuais e legais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
1. Quando contratado, ficará sujeito às seguintes sanções e penalidades:
a) Ficará impedido de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais, conforme o disposto no artigo 7º da Lei no. 10.520/2002, nas hipóteses de: ensejar o retardamento da execução de seu objeto; falhar ou fraudar na execução do contrato; cometer fraude fiscal.
2. Ficará sujeito ainda às penalidades de:
a) Advertência, no caso de falta de presteza e eficiência ou por descumprimento dos prazos fixados para os serviços previstos no contrato, sendo que estes fatos não causem grandes danos, prejuízos ou transtornos à administração;
b) Multa no valor correspondente de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total contratado, por dia de atraso no fornecimento, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato, limitado a 15 (quinze) dias, que após este prazo será considerado inexecução total;
c) Multa no valor correspondente de 12% (doze por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do contrato, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato;
3. As sanções previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
4. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;
5. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à contratante o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
1. No vencimento do contrato os preços poderão ser reajustados de acordo com índices oficiais conforme art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1. Art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
1. Fica eleito o Foro da COMARCA de Santa Vitória do Palmar para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Fazem parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital, os anexos a ele e as normas contidas na Lei nº. 8.666/93;
2. E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual forma e teor.
Chuí/RS, Segunda-Feira, 05 de agosto de 2019
|
Este Contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. |
_________________ Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa |
|
Prefeito Municipal |
|
|
05/08/19 |
__________________ Fornecedor Fundação Universidade Empresa De Tecnologia E Ciências |
|
Asinatura e Carimbo |
Representante Carlos Henrique Da Cunha Castro |
|
Contratado |
|
|
Testemunhas: |
|
|
Nome:_____________________ |
Nome:_______________________ |
|
CPF: |
CPF: |
Publicado por:
Melina Moreno Martins
Código Identificador:BD7E17A4