ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.016, DE 22 DE ABRIL DE 2025, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA DE ELDORADO DO SUL - FMRRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 10.554, DE 01 DE JULHO DE 2025.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.016, de 22 de abril de 2025, que “Institui o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática de Eldorado do Sul - FMRRC e dá outras providências”.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, no uso das atribuições, que lhe confere aLei Orgânicado Município, e em cumprimento a Lei Municipal nº 6016, de 22 de abril de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC, instituído pela Lei Municipal nº 6.016 de 22 de Abril de 2025.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática - FMRRC terá seus recursos utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e para o enfrentamento das consequências estruturais, sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos em Eldorado do Sul, em especial para:

I - o restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de alternativas para:

a) infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;

b) infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à população, como os atinentes à saúde, educação, meio ambiente, obras e segurança;

c) condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos;

d) auxílio para aquisição de materiais de construção para reparos em habitações impactadas e em condições de habitabilidade;

e) obras e manutenção dos sistemas de drenagem urbana e pavimentação para prevenção e mitigação de eventos climáticos.

II - a realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos;

 

•

provisão de moradias provisórias ou definitivas;

 

•

auxílio pecuniário para aluguel social;

 

III - a resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;

IV - a assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos.

V - A promoção do desenvolvimento econômico-sustentável do Município, por meio de investimentos estratégicos capazes de criar infraestrutura econômica e estimular o desenvolvimento de um ambiente propício ao fortalecimento e à implementação de novas empresas no território municipal, de forma a incentivar o aumento da produtividade da economia local, o desenvolvimento regional, com a criação de empregos e aumento da arrecadação de tributos e o incentivo à inovação e à sustentabilidade.

 

Art. 3º Serão fontes de receita do FMRRC:

I - recursos provenientes da União ou do Estados do Rio Grande do Sul destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;

II - emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções advindos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou das entidades a estes vinculadas, destinados aos objetivos de que trata o art. 2º.;

III - recursos de dotações orçamentárias municipais específicas;

IV - doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V - demais recursos que porventura sejam destinados ao Município visando aos mesmos fins da Lei por este Decreto regulamentada;

VI - quaisquer outras fontes de recursos que possam ser destinadas às mesmas finalidades da Lei por este Decreto regulamentada.

 

Art. 4º O FMRRC terá a seguinte governança:

I – Coordenação Executiva de Apoio Técnico e Administrativo do FMRCC;

II – Comitê Gestor; e

III – Conselho

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, exercer as funções de Coordenação Executiva de Apoio Técnico e Administrativo do FMRCC.

 

Art. 6º O FMRCC será gerido pelo Comitê Gestor integrado pelos(as) representantes das seguintes Pastas:

I – Secretário(a) Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;

II - Secretário(a) Municipal de Administração;

III – Gerente de Projetos, Engenharia e Captação de Recursos;

IV - Coordenador da Área Contábil da SEFAZ; e

V – Representante Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

§ 1º A Presidência do Comitê Gestor ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico

 

§ 2º Os membros do Comitê Gestor serão substituídos, nos impedimentos legais e eventuais, pelos respectivos substitutos legais.

 

Art. 7º O Conselho de acompanhamento e fiscalização do Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática – FMMRC, de que trata o art. 3º da Lei 6.016 de 22 de abril de 2025, será exercido, no que couber, pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, na condição de instância consultiva e fiscalizatória do FMMRC, devendo:

 

I – acompanhar a execução das ações financiadas com recursos do FMMRC;

II – emitir parecer sobre a aplicação dos recursos do FMMRC;

III – propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FMMRC, em consonância com as políticas públicas de mitigação, adaptação e reconstrução resiliente;

IV – fiscalizar a gestão do FMMRC e sua conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e transparência.

 

Parágrafo Único O Conselho deverá manter registro atualizado de suas deliberações e relatórios de acompanhamento, assegurando a publicidade dos atos, conforme a legislação vigente.

 

Art. 8º Os recursos do FMRRC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta específica, sob a denominação de Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática, podendo ser criadas tantas contas quanto necessárias para adequada gestão do FMRRC.

 

Art. 9º Serão publicados regularmente no sítio oficial todas as informações sobre os planos de ações e a movimentação financeira e contábil do FMRRC.

 

Art. 10 A participação em quaisquer dos órgãos colegiados de que trata este Decreto será considerada função pública relevante e não remunerada.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA, 01 DE JULHO de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita de Eldorado do Sul

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração    

 


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:BD8A8175