ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal d Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da L Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plan Plurianual/PPA 2022-2025,

Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei d Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício

financeiro de 2025, Lei nº 2.31 de 19 de novembro de 2024, mediante inclusão do Projeto “1.045

Construçã de Pista de Caminhada” no programa 0111 – Desenvolvimento do Esport Cultura e

Turismo, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turism na Lei Orçamentária Anual/LOA

para o exercício de 2025, Lei no 2.314, de 1 de dezembro de 2024, através de crédito

adicional especial, a rubric orçamentária descrita abaixo:

 

08.01.27.813.0122 - 1.045 – Construção de Pista de Caminhad 4.4.90.51.00.00.00

– Obras e Instalaçõe

..............................R$227.499,82(duzen

tos

vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos

 

Art. 2º . Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto n artigo anterior, o superávit

financeiro do exercício anterior na FR 700 Outra

 

Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, conform autoriza a Lei de

Diretrizes Orçamentária, Lei nº 2.310 de 19 de novembro d 2024 no seu Art.º 3° parágrafos II e III.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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