ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.495/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 838,47 (oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.30.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93 Indenizações e Restituições
3.3.30.93.39 Rio Grande do Sul
3.3.30.93.39.01 Restituição de Transf e Conv Recebidos do Estado......R$. 838,47
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
1201.9999999990.002 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência ............................R$. 838,47
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 26 de janeiro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 26 de janeiro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por:
Valquíria de Mello Pilar
Código Identificador:BD99B6D4