ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2170/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-68.446,00 (Sessenta e oito Mil, quatrocentos e quarenta e seis Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.143– MANUTENÇÃO DE VEICULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE

Fonte....: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 618

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 12.446,00

Conta: 623

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ - 6.000,00

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Fonte....: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 656

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAt., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT.............R$ - 50.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CREDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 1º, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências Advindas de Emendas Parlamentares para Incremento Temporário do PAB, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

Incremento ao PAB - CUSTEIO - Atenção Básica

R$-68.446,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-68.446,00

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-23.000,00 (Vinte e três Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.142– MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI.

Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 2297

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$-20.000,00

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Fonte....: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 2298

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ - 3.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundo de Transferências Advindas de Emendas Parlamentares para Incremento Temporário do PAB, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

Incremento ao PAB - CUSTEIO - Atenção Básica

R$-23.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R4-23.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 24 dias do mês de Julho de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:BD9B664C